ACÓRDÃO Nº 4344/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4344/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.795/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Rodrigo Damasceno Catão (746.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Arquilau de Castro Melo (331/OAB-AC), Yasmim
Moreira Machado Martins (6112/OAB-AC) e outros, representando Rodrigo Damasceno
Catão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Rodrigo Damasceno Catão, ex-
prefeito do Município de Tarauacá/AC (gestão 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do
Convênio 808529/2014 (Siafi 808529) para realização do Festival Esportivo do Município
de Tarauacá/AC;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa encaminhadas pelo responsável Rodrigo
Damasceno Catão;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Rodrigo Damasceno Catão, condenando-o ao pagamento da importância
abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados
a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de
quinze dias para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .30/7/2015 .100.000,00 .Débito
. .19/12/2016 .16.167,14 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Rodrigo Damasceno Catão a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
8.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar ao responsável, ao Ministério do Esporte e à Procuradoria da
República no Estado do Acre que a presente deliberação, acompanhada do relatório e
do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Acre que, nos termos
do art. 62, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério
Público credenciados nesta Corte podem acessar os autos de forma eletrônica e
automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas,
as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4344-26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.