PORTARIA Nº 725, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 725, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho Nacional sobre
Condições de Trabalho e Saúde Ocupacional do
Magistério na Primeira Infância.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro
de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Subsecretaria da Política Nacional Integrada
da Primeira Infância do Ministério da Educação, o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo,
com a finalidade de realizar estudos, reunir e sistematizar evidências científicas e produzir
recomendações para o aprimoramento de políticas públicas relacionadas à melhoria das
condições de saúde ocupacional, ergonomia e trabalho de profissionais do Magistério que
atuam na primeira infância.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - organizar informações e coletar evidências relacionadas às condições de
trabalho, à ergonomia e à saúde ocupacional dos profissionais da educação infantil;
II - debater o tema; e
III - elaborar relatório final, nos termos desta Portaria.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Coordenação-Geral de Articulação Federativa da
Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, responsável pela
coordenação do Grupo de Trabalho;
II - um representante da Coordenação-Geral de Articulação Interministerial da
Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância;
III - um representante da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os
Sistemas de Ensino do Ministério da Educação;
IV - um representante da Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação;
V - um representante do Conselho Nacional de Educação;
VI - um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação;
VII - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação;
VIII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das
Capitais;
IX - um representante do Instituto Rui Barbosa;
X - um representante da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de
Contas;
XI - um representante do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política
da Educação;
XII - um representante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em
Educação;
XIII - um representante da Associação Nacional de Política e Administração da
Educação;
XIV - um representante da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais
de Educação;
XV - um representante da Rede Nacional Primeira Infância;
XVI - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação;
XVII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de
Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo;
XVIII - um representante do Fórum Nacional de Educação.
Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão
designados por ato do Subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância,
após indicação dos seus respectivos órgãos e entidades, encaminhada mediante expediente
formal assinado pelo seu dirigente máximo ou titular.
Art. 4º A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
Parágrafo único. À secretaria-executiva do Grupo de Trabalho competem as
seguintes atribuições:
I - convocação dos integrantes;
II - agendamento das reuniões;
III - designação de pessoal para apoio administrativo; e
IV - elaboração de atas e de memórias de reunião e outros documentos
relacionados às competências do Grupo de Trabalho.
Art. 5º Ao Subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância
compete a edição de normas complementares, orientações técnicas, instruções
operacionais e demais documentos necessários à execução das atividades previstas nesta
Portaria, inclusive aqueles relacionados ao cronograma das atividades, ao funcionamento do
Grupo de Trabalho, à organização de seus trabalhos e à sistematização de seus produtos.
Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá ordinariamente, de acordo com o
cronograma a ser editado pelo Subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira
Infância, ou extraordinariamente, de acordo com proposição de seus membros ou
convocação da Coordenação.
§ 1º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de
ofício da secretaria-executiva do Grupo de Trabalho, enviado aos membros e respectivos
suplentes via correio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias corridos.
§ 2º O quórum mínimo para a realização das reuniões será de pelo menos um
terço dos integrantes.
§ 3º As deliberações do Grupo de Trabalho serão tomadas por maioria simples
dos membros presentes e, em caso de empate, caberá ao Coordenador o voto de
qualidade, sem prejuízo do seu voto ordinário.
Art. 7º A participação dos membros do Grupo de Trabalho em suas reuniões
ordinárias e extraordinárias se dará, preferencialmente, por meio de videoconferência.
Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho poderão participar das
reuniões ordinárias e extraordinárias de forma presencial quando não houver ônus para o
Ministério da Educação, permitida a concessão de diárias e passagens nos casos
devidamente justificados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho.
Art. 8º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de
órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, sem direito
a voto, sempre que necessário para o cumprimento das suas finalidades.
Art. 9º A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 10. O Grupo de Trabalho terá duração de cento e vinte dias a contar da data
da publicação desta Portaria.
§ 1º O prazo de duração do Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado, uma
única vez, por até trinta dias, mediante ato do Secretário-Executivo do Ministério da
Educação, após deliberação do colegiado, desde que devidamente justificada a necessidade
de conclusão dos trabalhos.
§ 2º Cabe ao Coordenador do Grupo de Trabalho zelar pelo cumprimento do
prazo de duração do colegiado, devendo tomar providências tempestivas em caso de
necessidade de sua prorrogação.
Art. 11. Ao término de suas atividades, o Grupo de Trabalho deverá apresentar
documento final ao Subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 7/8/2026, Seção 1, p. 41)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202118286. Parecer: CNE/CES 157/2026. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Ltda.
- Mogi das Cruzes/SP. Assunto: Recredenciamento da Universidade de Mogi das Cruzes -
UMC, com sede no município de Mogi das Cruzes, no estado de São Paulo, nos formatos
a distância, semipresencial e presencial. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Universidade de Mogi das Cruzes - UMC, nos formatos a distância,
semipresencial e presencial, com sede na Avenida Doutor Cândido Xavier de Almeida
Souza, nº 200, bairro Centro Cívico, no município de Mogi das Cruzes, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa no Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017. Além disso, voto igualmente de forma favorável à concessão de
prerrogativa de autonomia ao campus fora de sede já credenciado, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202417697. Parecer: CNE/CES 158/2026. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - Rio de Janeiro/RJ. Assunto:
Recredenciamento da Escola de Governo Fundação Oswaldo Cruz, com sede no município
do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para ministrar cursos de especialização em
nível de pós-graduação lato sensu. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Escola de Governo Fundação Oswaldo Cruz, com sede na Avenida
Brasil, nº 4.365, bairro Manguinhos, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, nos
formatos a distância e presencial, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução CNE/CES
nº 1, de 6 de abril de 2018, pelo prazo de cinco anos. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília-DF, 13 de agosto de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária-Executiva
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