ACÓRDÃO Nº 4362/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4362/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde, do Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período
de 7/3/2016 a 7/11/2019.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 3.818/2024-TCU-2ª
Câmara (relator Min. Vital do Rêgo), entre outras medidas, julgou irregulares as contas
de José Antônio Neto Siqueira, em suas pessoas física e jurídica, condenando-o ao
pagamento do débito descrito no item 9.2 e aplicando-lhe multa, na pessoa física, no
valor de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o referido acórdão foi mantido após a apreciação de
embargos de declaração pelo Acórdão 5.215/2024-TCU-2ª Câmara, e de recurso de
reconsideração, julgado pelo Acórdão 573/2026-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, o
qual, por sua vez, foi objeto de embargos de declaração rejeitados por meio do Acórdão
1.820/2026-TCU-2ª Câmara.
Considerando que se constatou a ocorrência de inexatidão material em parte
das deliberações mencionadas, decorrente da alteração da natureza jurídica e da
composição societária da pessoa jurídica José Antônio Neto Siqueira, inscrita no CNPJ
02.107.191/0001-10, que passou a ser "sociedade empresária limitada", sob a
denominação Santa Monica Siqueira Comércio de Medicamentos Ltda., com quadro
societário composto pelo então empresário individual José Antônio Neto Siqueira, na
qualidade de sócio, e por Alan Fleuri Siqueira, na qualidade de sócio administrador, com
data de inclusão em 5/12/2025.
Considerando que a ciência do Acórdão 573/2026-TCU-2ª Câmara, ocorrida
em 13/2/2026, foi feita a representantes não habilitados pelo atual administrador da
empresa, em data posterior à alteração de sua natureza jurídica e composição
societária.
Considerando que os embargos de declaração opostos em 9/3/2026 e
apreciados pelo Acórdão 1.820/2026-TCU-2ª Câmara deveriam ter sido recebidos apenas
em nome de José Antônio Neto Siqueira, e não na pessoa jurídica Santa Monica Siqueira
Comércio de Medicamentos Ltda. (02.107.191/0001-10).
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 167-168) e o parecer exarado pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 169), ambos favoráveis à retificação, a teor da
Súmula TCU 145.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, com base no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU e na
Súmula TCU 145, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em rever e apostilar os Acórdãos 573/2026-TCU-2ª Câmara e 1.820/2026-
TCU-2ª Câmara, adotando-se as seguintes providências:
a) renovar as notificações feitas à pessoa jurídica Santa Monica Siqueira
Comércio de Medicamentos Ltda., inscrita no CNPJ 02.107.191/0001-10, realizadas a
partir de 5/12/2025, reabrindo os prazos que se fizerem necessários para eventual
recurso;
b) alterar a representação cadastrada nos autos, a partir de 5/12/2025, de
modo a fazer constar procuração apenas para o responsável José Antônio Neto Siqueira,
CPF 234.***.***-10;
c) retificar o item 3 do Acórdão 573/2026-TCU-2ª Câmara, para, onde se lê: "3.
Recorrente: José Antônio Neto Siqueira (234.***.***-10 e 02.107.191/0001-10).", leia-se: "3.
Recorrente: José Antônio Neto Siqueira (234.***.***-10) e Santa Monica Siqueira Comércio
de Medicamentos Ltda., antigo José Antônio Neto Siqueira (02.107.191/0001-10).";
d) retificar o item 3 do Acórdão 1.820/2026-TCU-2ª Câmara, para, onde se lê:
"3. Embargante: José Antônio Neto Siqueira (234.***.***-10 e 02.107.191/0001-10).",
leia-se: "3. Embargante: José Antônio Neto Siqueira (234.***.***-10).";
e) manter inalterados os demais termos das deliberações retificadas; e
f) comunicar esta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-033.413/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Antônio Neto Siqueira (234.***.***-10); Santa Monica
Siqueira Comercio de Medicamentos Ltda. (02.107.191/0001-10)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF),
representando a Santa Monica Siqueira Comércio de Medicamentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.