PORTARIA SAES/MS Nº 4.665, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 14/08/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.665, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guarulhos, com sede em
Guarulhos (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos, CNPJ nº
49.067.614/0001-80, com sede em Guarulhos (SP), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técniconº539/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,constantedoProcessonº25000.062526/2026-
51.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 27 de junho de 2026 a
26 de junho de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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