PORTARIA SAES/MS Nº 4.684, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.684, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Corpo
de Bombeiros Voluntários de Joinville, com sede em
Joinville (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville,
CNPJ nº 84.712.991/0001-25, com sede em Joinville (SC), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 547/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.122140/2024-44.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES