DESPACHO Nº 2.992, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.992, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.901085/2024-14, decide:
(i)Conhecer do recurso interposto pela Mits Empreendimentos Imobiliários
Ltda., CNPJ nº 12.342.281/0001-40, e, no mérito, negar-lhe provimento;
(ii)reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 1.744/2024, após o Juízo de
Reconsideração, e por conseguinte negar provimento à reclamação interposta pela Mits
Empreendimentos Imobiliários Ltda. acerca da devolução em dobro dos valores faturados
a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 54763886, por entender que
o engano foi justificável.
ANDRÉ RUELLI