ACÓRDÃO Nº 4376/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4376/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Comando da
Aeronáutica para o cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 3.430/2026-
TCU-2ª Câmara, proferido em processo relativo ao ato de pensão civil de Maria Teresa
da Silva, cujo registro foi negado e que determinou a adoção de providências destinadas
à correção de pagamentos considerados irregulares no referido benefício.
Considerando que o Acórdão 3.430/2026-TCU-2ª Câmara negou registro ao
ato de pensão, determinou a exclusão da parcela considerada irregular da base de
cálculo do benefício, a emissão de novo ato livre da irregularidade apontada e a adoção
das comunicações pertinentes à interessada;
considerando que a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da
Aeronáutica requereu prorrogação do prazo para cumprimento da determinação
constante do subitem 9.3.1.1 do mencionado acórdão, alegando dificuldades de natureza
sistêmica e operacional que impediram a adoção tempestiva da providência
determinada; e
considerando que as justificativas apresentadas se mostram razoáveis e
evidenciam a necessidade de prazo adicional para implementação da determinação
expedida por esta Corte, sem prejuízo do cumprimento da deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da
Aeronáutica, prorrogando por trinta dias o prazo para atendimento das determinações
exaradas no Acórdão 3.430/2026-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-012.440/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Maria Teresa
da Silva (969.***.***-87)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há