PORTARIA GM/MS Nº 12.096, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.096, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre projetos de
cooperação técnica internacional do Ministério da
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O Capítulo VI do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ORGANISMOS
INTERNACIONAIS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 87. Este Capítulo estabelece diretrizes, competências e procedimentos
relativos à proposição, celebração, execução, acompanhamento e encerramento dos
projetos de cooperação técnica multilateral, que são firmados com organismos
internacionais, no âmbito do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata este Capítulo observarão,
conforme o caso, o Ajuste Complementar promulgado pelo Decreto nº 3.594, de 8 de
setembro de 2000, bem como as disposições do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004,
que dispõe sobre a celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida e
sobre a aprovação e a gestão dos projetos a eles vinculados." (NR)
Seção II
Das Definições
Art. 87-A. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
I - cooperação técnica internacional centralizada: cooperação técnica celebrada
com a OPAS/OMS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em que a União, por
intermédio do Ministério da Saúde, atua como órgão proponente, conforme Decreto nº
3.594, de 2000;
II - cooperação técnica internacional descentralizada: cooperação técnica
internacional celebrada com a OPAS/OMS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
cuja proposição e financiamento são realizados por entes subnacionais ou entidades da
administração pública indireta, cabendo à União, por intermédio do Ministério da Saúde,
atuar como partícipe na coordenação institucional, conforme Decreto nº 3.594, de 2000;
III - projeto de cooperação técnica internacional: cooperação técnica celebrada
com organismo internacional, exceto OPAS/OMS, destinada ao fornecimento de insumos
técnicos, à transferência de conhecimentos e ao desenvolvimento de capacidades, com
vistas ao fortalecimento institucional da parte proponente, por meio da execução de ações
e projetos específicos, nos termos do Decreto 5.151/2004;
IV - termo de cooperação técnica ou termo de cooperação: instrumento jurídico
que formaliza o vínculo e viabiliza a condução de ações de natureza técnica na área da
saúde entre a administração pública e a OPAS/OMS no âmbito da cooperação técnica
centralizada e descentralizada;
V - termo de ajuste: instrumento complementar ao termo de cooperação com
a OPAS/OMS que operacionaliza a execução da parceria, mediante a estipulação detalhada
de orçamento, resultados esperados, metas, indicadores, plano de aplicação e cronograma
de desembolso, no âmbito da cooperação técnica centralizada å descentralizada;
VI - Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde
(OPAS/OMS): organismo internacional especializado em saúde pública que atua como
parceiro de cooperação técnica, apoiando o desenvolvimento de políticas, a transferência
de conhecimentos e o fortalecimento institucional do Sistema Único de Saúde - SUS;
VII - unidade técnica finalística: unidade organizacional do Ministério da Saúde
que no âmbito de suas competências, realiza a análise de mérito da proposta, o
monitoramento técnico das atividades e o ateste das entregas e resultados alcançados;
VIII - coordenador de projeto: servidor público efetivo ou ocupante de cargo
em comissão, formalmente designado pelo diretor nacional para atuar no apoio técnico,
administrativo e gerencial à coordenação e à execução do projeto;
IX - diretor nacional de projeto: autoridade designada para representar
formalmente a entidade executora, responsável pela direção e coordenação geral do
projeto, pelo acompanhamento estratégico de seus objetivos e pela condução institucional
da iniciativa;
X - execução internacional ou direta: modalidade em que o organismo
internacional assume a gestão operacional das ações e dos recursos vinculados aos projetos,
segundo seus regulamentos internos, competindo à contraparte nacional o acompanhamento
técnico, gerencial e finalístico, a garantia de efetiva transferência de conhecimento e a
aferição dos resultados pactuados, nos termos do Decreto nº 3.594, de 2000;
XI - execução nacional ou indireta: modalidade de gestão em que a condução
e a direção das atividades do projeto ficam a cargo de instituições brasileiras,
independentemente de a parcela de recursos orçamentários de contrapartida nacional
estar sob a guarda do organismo internacional cooperante, nos termos do Decreto nº
5.151, de 2004." (NR)
Seção III
Das Diretrizes
Art. 87-B. Os projetos de cooperação técnica internacional observarão as
seguintes diretrizes:
I- alinhamento às políticas públicas nacionais de saúde;
II - fortalecimento das capacidades institucionais;
III - transferência efetiva de conhecimento;
IV - sustentabilidade das ações desenvolvidas;
V - planejamento e gestão orientada a resultados;
VI - coordenação institucional entre os partícipes;
VII - cooperação interfederativa, quando cabível;
VIII - transparência e prestação de informações; e
IX - eficiência e racionalidade na utilização dos recursos." (NR)
Seção IV
Da Governança e das Competências
Art. 87-C. Compete à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde:
I - coordenar a governança institucional da cooperação técnica internacional;
II - aprovar, mediante ato normativo próprio, o manual técnico, os fluxos
operacionais de tramitação e os modelos padronizados de documentos afetos à
cooperação técnica internacional; e
III - dirimir dúvidas administrativas relativas à aplicação deste Capítulo e expedir
diretrizes estratégicas complementares para a governança dos projetos de cooperação
técnica internacional.
Parágrafo único. A atuação da Secretaria-Executiva não substituirá nem
restringirá às competências legalmente atribuídas ao Ministério das Relaçãoes Exteriores."
(NR)
"Art. 87-D. Compete às unidades técnicas finalísticas do Ministério da Saúde, no
âmbito de suas respectivas áreas de competência:
I - realizar a análise de mérito das propostas, atestando a sua viabilidade, o seu
alinhamento às políticas públicas do SUS e a previsão de mecanismos adequados à efetiva
transferência de conhecimento, sendo vedada a aprovação de projetos que impliquem
substituição do exercício de competências próprias da Administração Pública;
II - promover a interlocução técnica necessária com aî respectivo organismo
internacional parceiro para a formulação conjunta do documento de projeto, das matrizes
lógicas e dos planos de trabalho, bem como analisar as propostas de cooperação técnica
internacional descentralizada relacionadas à sua área de competência; e
III - realizar o monitoramento técnico-operacional das atividades, avaliar os
relatórios oficiais, emitir o atesto técnico de recebimento dos produtos e serviços
entregues pelo organismo internacional cooperante e encaminhar o atesto e a
documentação pertinente à autoridade competente para fins de liquidação de despesas e
validação da execução." (NR)
Seção V
Dos projetos de cooperação técnica internacional com a OPAS/OMS
Art. 87-E. Esta Seção dispõe sobre os projetos de cooperação técnica
internacional celebrados com a participação da União, por intermédio do Ministério da
Saúde, e da OPAS/OMS, nas modalidades centralizada e descentralizada, observadas as
disposições do Ajuste Complementar promulgado pelo Decreto nº 3.594, de 8 de setembro
de 2000." (NR)
"Art. 87-F. Compete ao diretor nacional de Projeto com a OPAS/OMS:
I - representar o órgão ou a entidade executora nas relações com o organismo
internacional cooperante e perante os órgãos de controle;
II - planejar, analisar e supervisionar a execução física, orçamentária e
financeira dos projetos sob sua responsabilidade, assegurando o alinhamento com as
diretrizes do SUS;
III - supervisionar a aplicação dos recursos vinculados ao projeto, observadas as
competências próprias das unidades responsáveis pela execução orçamentária e
financeira;
IV - aprovar os planos de trabalho anuais e os relatórios de progresso
elaborados pela OPAS/OMS no caso de execução direta;
V - aprovar os termos de referência e validar institucionalmente o recebimento
dos produtos e serviços, mediante prévio atesto da unidade técnica finalística;
VI - autorizar, no âmbito da gestão do projeto, o encaminhamento à OPAS/OMS
das solicitações de execução de atividades e de gastos operacionais previstos no Plano de
Trabalho aprovado, sem prejuízo das competências das unidades responsáveis pela
execução orçamentária e financeira;
VII - responder pela regularidade institucional, pela conformidade técnica e pelo
alcance da finalidade do projeto." (NR)
"Art. 87-G. Os dirigentes máximos das secretarias do Ministério da Saúde
atuarão como Diretores Nacionais dos projetos desenvolvidos em suas respectivas áreas de
competência.
Parágrafo único. Nos projetos de cooperação técnica internacional
descentralizada, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades da
administração pública indireta proponentes deverão designar autoridade responsável pela
direção institucional do projeto, observadas as disposições deste Capítulo." (NR)
"Art. 87-H. Compete ao Coordenador de Projeto com a OPAS/OMS:
substituir o diretor nacional de projeto em suas ausências e impedimentos;
manter atualizado o registro documental do projeto;
promover a articulação intra e interinstitucional necessária para o adequado
desenvolvimento e execução do projeto;
coordenar a elaboração e realizar o acompanhamento técnico dos planos de
trabalho do projeto;
monitorar o cumprimento do cronograma de implementação do projeto,
elaborando relatórios de progresso com informações técnicas, administrativas e
financeiras;
realizar o acompanhamento estratégico e gerencial orientado aos resultados,
subsidiado prioritariamente pela análise sistemática do relatório técnico e do relatório
financeiro oficial disponibilizados pelo organismo internacional cooperante; e
submeter ao diretor nacional eventuais necessidades de ajustes na
programação física e propor medidas para o aprimoramento da gestão, em observância
aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade." (NR)
"Art. 87-I . O coordenador de projeto e o seu respectivo suplente serão
designados, por meio de ato formal, dentre servidores públicos efetivos ou ocupantes de
cargo em comissão.
§ 1º A competência de que trata o inciso VI do caput do art. 87-F poderá ser
delegada ao Coordenador de Projeto mediante ato administrativo específico, observada a
legislação aplicável.
§ 2º As substituições do Diretor Nacional do Projeto pelo coordenador de
projeto serão formalizadas por portaria, com a indicação expressa do período de
substituição;
§ 3º Todos os atos de designação, delegação, substituição e demais
documentos relacionados à gestão do projeto deverão ser formalmente juntados ao
respectivo processo administrativo eletrônico, de modo a assegurar a rastreabilidade, a
transparência e a regularidade dos atos praticados." (NR)
Subseção I
Da cooperação internacional centralizada com a OPAS/OMS
Art. 88. Na cooperação técnica internacional centralizada, Ministério da Saúde
atua na condição de órgão coordenador proponente da iniciativa, competindo-lhe:
I - coordenar com a OPAS/OMS a estratégia conjunta para priorização de temas
e a celebração dos termos de cooperação e respectivos termos de ajuste;
II - assegurar que as ações propostas estejam alinhadas às diretrizes e às
políticas públicas do SUS; å
III - realizar o acompanhamento e a avaliação dos resultados pactuados,
independentemente do acompanhamento realizado pela OPAS/OMS." (NR)
"Art. 88-A. As despesas decorrentes dos projetos de cooperação técnica
internacional centralizada correrão à conta de dotações orçamentárias específicas
consignadas no orçamento do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A celebração de cada termo de ajuste, ou a repactuação de
seus valores, dependerá de prévia indicação da respectiva classificação funcional-
programática e de certificação de disponibilidade orçamentária." (NR)
Subseção II
Da cooperação internacional descentralizada com a OPAS/OMS
Art. 88-B. Nos projetos de cooperação técnica internacional descentralizada,
propostos e financiados por estados, Distrito Federal, municípios ou por entidades da
administração pública indireta, O Ministério da Saúde atuará na condição de partícipe, da
seguinte maneira:
I- atuar como articulador institucional e avaliador da coerência técnica das
propostas, com o objetivo de assegurar î alinhamento das iniciativas às políticas públicas
nacionais de saúde e ao fortalecimento do SUS; e
II - acompanhar os resultados da cooperação descentralizada, por meio de suas
unidades técnicas finalísticas, subsidiado pelas informações e pareceres prestados pelos
estados, Distrito Federal, municípios ou por entidades da administração pública indireta.
§ 1º O acompanhamento estratégico dos resultados da cooperação
descentralizada descritos no inciso II engloba a aferição do mérito técnico, finalístico e
institucional da cooperação, bem como o acompanhamento macrogerencial de
desembolsos, da execução e dos relatórios prestados pelo organismo internacional,
observados os limites de atuação da unidade responsável.
§ 2º A inexistência de repasse de verba federal dispensa o Ministério da Saúde
de exercer o controle contábil-financeiro estrito e individualizado dos recursos próprios dos
estados, Distrito Federal, municípios ou por entidades da administração pública indireta
proponentes.
§ 3º O disposto no § 2º não afasta o dever do Ministério da Saúde de solicitar
informações, analisar as prestações de contas oficiais, acompanhar a execução da
cooperação no âmbito de suas competências e adotar as providências institucionais
cabíveis quando tiver ciência de indícios de irregularidades.
§ 4º A atuação do Ministério da Saúde, na cooperação técnica internacional
descentralizada, restringe-se à coordenação institucional e ao acompanhamento técnico da
execução do projeto e não implica a assunção das obrigações administrativas, financeiras,
patrimoniais ou operacionais atribuídas ao ente proponente" (NR)
"Art. 88-C. Para fins de validação técnica e subscrição institucional pelo
Ministério da Saúde, os instrumentos de cooperação técnica internacional descentralizada
deverão prever, entre outras cláusulas pactuadas com a OPAS/OMS, o compromisso dos
estados, dos municípios, do Distrito Federal e da administração pública indireta, ou de suas
entidades vinculadas proponente com as seguintes condições:
I - submissão da proposta técnica do projeto, construída conjuntamente com a
OPAS/OMS, para manifestação técnica favorável do Ministério da Saúde quanto à sua
viabilidade, adequação sanitária å demonstração do interesse institucional do Ministério da
Saúde compatibilidade com as políticas públicas nacionais de saúde;
II - garantia de que os recursos orçamentários e financeiros necessários à
execução do projeto sejam providos e repassados exclusivamente pelo ente proponente,
sem qualquer ônus financeiro para o Ministério da Saúde;
III - designação formal das autoridades locais responsáveis pela direção
institucional e pela coordenação do projeto, com a devida e tempestiva comunicação ao
Ministério da Saúde; å
IV - elaboração e envio ao Ministério da Saúde de parecer técnico conclusivo,
com periodicidade semestral e ao final do projeto, para demonstrar o alcance das metas
e os resultados obtidos, com base na análise prévia dos relatórios oficiais fornecidos pela
OPAS/OMS.
§ 1º Os recursos financeiros destinados à execução dos projetos de que trata
esta Subseção serão provenientes exclusivamente do orçamento próprio dos estados, do
Distrito Federal, dos municípios ou de entidades da administração pública indireta, sem
aporte de recursos do orçamento do Ministério da Saúde.
§ 2º A formalização da parceria pressupõe a assunção integral, pelos
proponentes dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou de entidades da
administração pública indireta, dos compromissos orçamentários e das obrigações
pecuniárias estabelecidos no respectivo termo de ajuste firmado com o organismo
internacional.
§ 3º A atuação do Ministério da Saúde não implica a assunção das obrigações
administrativas, financeiras ou orçamentárias atribuídas aos entes proponentes, sem
prejuízo das competências institucionais do Ministério e da responsabilidade internacional da
República Federativa do Brasil, nos termos dos instrumentos de cooperação técnica." (NR)
Subseção III
Do Monitoramento e da Prestação de Contas da cooperação internacional com
a OPAS/OMS
Art. 88-D. O monitoramento da execução e a prestação de contas parcial dos
termos de cooperação técnica internacional serão realizados, no mínimo, com
periodicidade semestral, subsidiados prioritariamente, mas não exclusivamente:
I - pelos Relatórios Técnicos -RT e Relatórios Financeiros Oficiais -RFO
apresentados pela OPAS/OMS; e
II - pelos pareceres técnicos conclusivos submetidos ao Ministério da Saúde
pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios ou pelas entidades da administração
pública indireta atuantes como proponentes, sobre a evolução das metas e a regularidade
da execução em seus territórios.
§ 1º Na cooperação técnica descentralizada, os relatórios de que trata o inciso
I serão encaminhados pela OPAS/OMS diretamente à entidade proponente, remetidos ao
Ministério da Saúde quando solicitados.
§ 2º Para a verificação do nexo de causalidade entre os recursos aplicados e os
resultados alcançados, o Ministério da Saúde poderá solicitar o envio de informações e
detalhamentos complementares que serão fornecidos pelas partes na forma e nos limites
previstos nos respectivos instrumentos de cooperação, em regime de colaboração mútua,
com estrita observância à autonomia administrativa do ente federativo e às normas e
imunidades inerentes ao organismo internacional." (NR)
Seção VI
Dos projetos de cooperação internacional com os demais organismos
multilaterais
Art. 88-E. Os projetos de cooperação técnica internacional celebrados com
organizações internacionais diversas da OPAS/OMS observarão as disposições do Decreto
nº 5.151, de 22 de julho de 2004, å as normas complementares editadas pelo Ministério
dasRelações Exteriores (MRE).
Parágrafo único. A formalização dos projetos de que trata caput exigirá a
vigência prévia de acordo básico de cooperação técnica firmado entre o Governo brasileiro
e o respectivo organismo internacional." (NR)
"Art. 89. A celebração dos atos complementares de cooperação e a aprovação
de seus respectivos documentos de projeto dependerão de submissão e manifestação
prévia favorável da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
- ABC/MRE.
Parágrafo único. O documento de projeto deverá prever, no mínimo:
I - a definição do órgão ou da entidade executora nacional;
II - a justificativa, os objetivos e as metas a serem alcançadas; e
III - o plano de trabalho detalhado, acompanhado do respectivo orçamento e
do cronograma de desembolso." (NR)
"Art. 90. O Ministério da Saúde, quando figurar como órgão executor do
projeto na modalidade de execução nacional, assumirá a responsabilidade pela condução
técnica, administrativa e financeira das atividades.
Parágrafo único. A contratação de serviços técnicos de consultoria no âmbito dos
projetos de cooperação técnica internacional observará o disposto nos arts. 4º, 5º e 7º do
Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e nas normas complementares aplicáveis." (NR)
"Art. 91. Compete ao Diretor Nacional de projetos de cooperação
internacional:
I - definir a programação orçamentária e financeira do projeto, por exercício;
II - responder pela execução e regularidade do projeto; e
III - indicar os responsáveis pela coordenação do projeto, quando couber." (NR)
"Art. 91-A. Os dirigentes máximos das secretarias do Ministério da Saúde
atuarão como Diretores Nacionais dos projetos desenvolvidos em suas respectivas áreas de
competência.
Parágrafo único. Nos projetos executados por entidade vinculada ao Ministério
da Saúde, o Diretor Nacional de Projeto será designado pela própria entidade executora,
nos termos do art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004." (NR)
"Art. 91-B. O coordenador de projeto e o respectivo suplente serão designados
por portaria do Diretor Nacional do Projeto.
§ 1º As substituições do Diretor Nacional do Projeto pelo coordenador de
projeto serão formalizadas por portaria, com a indicação expressa do período de
substituição.
§ 2º Todos os atos de designação, delegação, substituição e demais
documentos relacionados à gestão do projeto deverão ser formalmente juntados ao
respectivo processo administrativo eletrônico, de modo a assegurar a rastreabilidade, a
transparência e a regularidade dos atos praticados." (NR)
Seção VII
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 92. As disposições deste Capítulo aplicam-se aos projetos de cooperação
técnica internacional e aos instrumentos a eles vinculados celebrados após a data de
entrada em vigor desta regulamentação.
§ 1º Os instrumentos de cooperação internacional celebrados antes da entrada
em vigor desta regulamentação permanecem regidos por suas cláusulas originais e pela
normatização vigente à época de sua assinatura, resguardado o ato jurídico perfeito.
§ 2º Aplicam-se as regras instituídas por este Capítulo, no caso de execução
direta, a termos de ajuste de prorrogação de vigência, bem como aos novos termos de
ajuste e planos de trabalho que venham a ser firmados no âmbito de termos de
cooperação preexistentes.
§ 3º No caso de execução nacional, aplicam-se as regras instituídas por este
Capítulo a revisões simplificadas e substantivas que venham a ser firmadas no âmbito de
projetos preexistentes." (NR)
"Art. 92-A. Os procedimentos operacionais, os instrumentos de planejamento,
os fluxos administrativos e os modelos padronizados de documentos previstos neste
Capítulo serão disciplinados em manuais técnicos e diretrizes específicas, a serem
aprovados por ato próprio da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Até a publicação do ato de que trata o caput, aplicam-se, de
forma subsidiária e complementar, as diretrizes e os manuais de orientação vigentes
editados pelo Ministério da Saúde, no que não conflitarem com as disposições deste
Capítulo." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês
subsequente ao de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA