PORTARIA SE/MPS Nº 1.227, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SE/MPS Nº 1.227, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à
compensação de jornada no âmbito dos contratos
de prestação de serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra do Ministério
da Previdência Social.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, incisos III, alínea "h", IV e VI,
alínea "g", do Anexo I ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e pelos arts.
1º e 32 do Anexo IX à Portaria MPS nº 865, de 13 de março de 2025,
Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;
Considerando o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022,
que regulamenta a atuação do gestor e dos fiscais de contratos administrativos;
Considerando o disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 12 de
setembro de 2024, que disciplina a compensação de jornada no âmbito dos contratos
de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra;
Considerando a Nota Técnica SEI nº 43733/2025/MGI, que apresenta
orientações complementares acerca da aplicação da Instrução Normativa SEGES/MGI nº
81, de 2024;
Considerando o Parecer nº 00347/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU e o
Despacho de Aprovação nº 00372/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU, que reconheceram a
compatibilidade jurídica da proposta, com recomendações de aperfeiçoamento formal
e material;
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos internos relativos
à análise, autorização, acompanhamento e controle da compensação de jornada de
trabalhadores terceirizados vinculados aos contratos do Ministério da Previdência Social; e
Considerando a necessidade de preservar a continuidade da prestação dos
serviços, a adequada execução contratual, a segurança jurídica e os mecanismos de
controle administrativo, resolve:
Art. 1º Aprovar os procedimentos aplicáveis aos contratos de prestação de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do
Ministério da Previdência Social, relativamente à análise, autorização,
acompanhamento, compensação e eventual glosa de horas não trabalhadas por
trabalhadores terceirizados.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A compensação de jornada constitui medida excepcional, aplicável
nas hipóteses previstas na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 2024, inclusive
em situações de diminuição temporária da demanda de trabalho e de necessidades
eventuais de caráter pessoal do trabalhador desde que observados,
cumulativamente:
I - a existência de necessidade eventual de caráter pessoal do trabalhador
ou de outra hipótese admitida pela regulamentação federal aplicável;
II - a apresentação de justificativa objetiva, específica e compatível com o
tempo de ausência solicitado;
III - a avaliação prévia da chefia da unidade de execução quanto à
conveniência da medida e à preservação da continuidade do serviço;
IV - a possibilidade de compensação no prazo previsto na regulamentação federal; e
V - a manutenção da adequada execução contratual.
Parágrafo único. A compensação de jornada de que trata esta Portaria não
constitui banco de horas, nem autoriza a formação de saldo habitual ou informal de
horas a compensar.
CAPÍTULO II
DA AUSÊNCIA EVENTUAL E DAS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se ausência eventual aquela que,
embora possa ser previamente conhecida, apresente caráter pontual, específico e não
habitual, sem configurar prática recorrente, periódica ou vinculada a atividade contínua
do trabalhador.
§ 1º Poderão ser consideradas ausências eventuais, de forma exemplificativa
e não exaustiva, desde que atendidos os requisitos desta Portaria e da Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 81, de 2024:
I - participação pontual em atividade escolar de filho ou dependente;
II - comparecimento pontual a cartório, instituição bancária, órgão público
ou entidade prestadora de serviço essencial;
III - situação excepcional relacionada a falecimento, enfermidade,
atendimento familiar ou outra circunstância pessoal relevante não abrangida por
licença legal, norma trabalhista ou convenção coletiva aplicável; e
IV - necessidade pessoal específica, devidamente justificada, cujo
atendimento não possa ser realizado fora da jornada ordinária sem prejuízo relevante
ao trabalhador.
§ 2º Não se enquadram, em regra, como ausência eventual:
I - ausências habituais, recorrentes ou periódicas;
II - ausências vinculadas a atividades contínuas, tais como cursos regulares,
aulas periódicas, estágios ou compromissos fixos;
III - ausências com justificativa genérica, insuficiente ou desacompanhada da
indicação do tempo necessário;
IV - hipóteses já abrangidas por licenças legais, férias, afastamentos
previstos em norma trabalhista, convenção coletiva ou instrumento equivalente;
V - situações que impliquem formação de banco de horas informal; e
VI - situações que comprometam a continuidade ou a adequada execução
dos serviços contratados.
§ 3º A prévia ciência da necessidade pelo trabalhador não descaracteriza,
por si só, a eventualidade da ausência, desde que a situação seja pontual, específica,
não habitual e não vinculada a atividade contínua.
§ 4º A análise da ausência deverá considerar o caso concreto, a justificativa
apresentada, o tempo solicitado, a frequência de ocorrências semelhantes e o impacto
sobre a execução dos serviços.
Art. 4º Não deverá ser autorizada a compensação de jornada quando
verificada qualquer das seguintes situações:
I - ausência habitual, recorrente, periódica ou vinculada a atividade
contínua;
II - ausência com justificativa genérica, insuficiente ou incompatível com o
tempo solicitado;
III - ausência que comprometa a continuidade, a segurança, a eficiência ou
a adequada prestação do serviço;
IV - ausência que demande substituição não prevista ou cause prejuízo
relevante à execução contratual;
V - tentativa de constituição de banco de horas informal; ou
VI - hipótese já regulada por licença, afastamento, folga, férias ou outro
instituto previsto em lei, norma trabalhista, convenção coletiva ou instrumento
equivalente.
Parágrafo único. A existência de programação prévia da necessidade não
impede a autorização da compensação, desde que preservado o caráter pontual,
eventual e específico da ausência, observados os demais requisitos desta Portaria.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO, DA AUTORIZAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Art. 5º A solicitação de compensação deverá ser submetida previamente à
chefia da unidade de execução em que o trabalhador terceirizado presta serviços,
ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
§ 1º A solicitação deverá conter, preferencialmente:
I - identificação do trabalhador terceirizado;
II - contrato ao qual está vinculado;
III - unidade de execução;
IV - data e período da ausência;
V - justificativa objetiva e específica da necessidade;
VI - quantidade de horas envolvidas; e
VII - proposta de forma e prazo para compensação.
§ 2º A autorização da chefia da unidade de execução deverá ser formalizada
por meio eletrônico ou outro meio que permita registro, rastreabilidade e posterior
conferência.
§ 3º A chefia da unidade de execução deverá avaliar a conveniência da
autorização, considerando a justificativa apresentada, o impacto da ausência na
continuidade do serviço e a possibilidade de compensação no prazo permitido.
Art. 6º A compensação deverá ocorrer:
I - preferencialmente no mesmo mês da ausência; ou
II - excepcionalmente, no mês subsequente, quando não houver tempo hábil
para compensação no mês da ocorrência, nos termos da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 81, de 2024.
Parágrafo único. Não será admitida compensação após o mês subsequente
ao da ausência, ressalvada superveniência de orientação específica do órgão central
competente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO FISCAL E DO GESTOR DO CONTRATO
Art. 7º Compete ao fiscal do contrato:
I - acompanhar e registrar as ausências autorizadas e as compensações
realizadas;
II - verificar a existência dos registros necessários à comprovação da
autorização, da justificativa e da compensação;
III - comunicar ao gestor do contrato eventuais inconsistências, controvérsias
ou descumprimentos observados; e
IV - subsidiar a análise da gestão contratual quanto à necessidade de glosa
proporcional, quando for o caso.
Parágrafo único. O fiscal do contrato não decidirá isoladamente sobre a
validade da compensação em caso de controvérsia, devendo submeter a questão ao
gestor do contrato.
Art. 8º Compete ao gestor do contrato:
I - assegurar a aplicação uniforme desta Portaria no âmbito do respectivo
contrato;
II - decidir, de forma fundamentada, controvérsias de aplicação desta
Portaria em casos concretos;
III - deliberar, de forma fundamentada, sobre a eventual aplicação de glosa
proporcional;
IV - avaliar situações em que a autorização da unidade de execução não
esteja compatível com esta Portaria ou com a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81,
de 2024;
V - orientar o fiscal do contrato e as unidades de execução quanto aos
procedimentos de registro, acompanhamento e comunicação das compensações; e
VI - zelar pela observância da regulamentação federal aplicável,
especialmente da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 2024.
Parágrafo único. A decisão do gestor do contrato não poderá criar hipótese
de compensação, afastar requisito previsto na regulamentação federal ou contrariar
orientação do órgão central competente.
CAPÍTULO V
DA GLOSA
Art. 9º A glosa deverá observar os princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade, da vinculação ao objeto contratado e da efetiva prestação dos
serviços.
§ 1º A glosa, quando cabível, deverá ser proporcional às horas efetivamente
não prestadas e não compensadas no prazo permitido.
§ 2º Não será aplicada glosa automática enquanto houver prazo
regulamentar para compensação da jornada.
§ 3º A glosa poderá ser aplicada quando:
I - não houver compensação das horas não trabalhadas no prazo
permitido;
II - a compensação ocorrer em desacordo com os requisitos da Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 81, de 2024, ou desta Portaria;
III - a ausência não estiver caracterizada como eventual ou não estiver
devidamente justificada;
IV - houver prejuízo à execução contratual sem recomposição adequada das
horas não trabalhadas; ou
V - inexistirem registros suficientes para comprovar a autorização, a
ausência e a compensação.
§ 4º A aplicação de glosa deverá ser precedida de análise fundamentada da
gestão contratual, com base nas informações prestadas pela unidade de execução, pelo
fiscal do contrato e, quando necessário, pela empresa contratada.
Art. 10. Não será aplicada glosa quando, cumulativamente:
I - a ausência estiver caracterizada como eventual;
II - houver justificativa objetiva, específica e compatível com o tempo
solicitado;
III - a ausência tiver sido previamente autorizada pela chefia da unidade de
execução, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas;
IV - a compensação tiver sido realizada no prazo permitido;
V - não houver prejuízo relevante à prestação dos serviços; e
VI - os registros disponíveis permitirem comprovar a autorização, a ausência
e a efetiva compensação.
Parágrafo único. A decisão quanto à não aplicação de glosa deverá observar
a proporcionalidade, a razoabilidade, o interesse público e a adequada execução
contratual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Os casos concretos controversos relativos à aplicação desta Portaria
serão decididos pelo gestor do contrato, mediante análise fundamentada.
Art. 12. As dúvidas ou omissões relativas à interpretação da Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 81, de 2024, ou de outra regulamentação federal aplicável,
deverão ser submetidas à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, na forma do art. 32 da referida Instrução
Normativa.
Art. 13. As unidades de execução, os fiscais e os gestores dos contratos
deverão manter registros das solicitações, autorizações, compensações, comunicações e
decisões adotadas com fundamento nesta Portaria.
Parágrafo único. Os registros de que trata o caput poderão ser realizados
por meio eletrônico, inclusive correio institucional, sistema de gestão contratual,
processo administrativo ou outro meio que assegure rastreabilidade e possibilidade de
controle.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições internas em contrário.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE CAVALCANTE E SILVA