PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 47, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 47, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao
Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno
da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n°
561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05
de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta no processo SEI nº21024.003262/2026-75, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LUANA GABRIELA SOUZA ROCHA DA
SILVA, inscrita no CRMV-MT sob nº 7063, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de
animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde
Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do
Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em
vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON PAULINO DE OLIVEIRA