DESPACHO SG Nº 1.080, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SG Nº 1.080, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.013148/2025-95 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.002069/2023-97)
Representante: Cade ex officio.
Representados: BRA CONSTRUTORA EIRELI, CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE
ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA,
ENPA ENGENHARIA E PARCEIRA EIRELI, ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A,
ÉTICA CONSTRUTORA LTDA, HWN ENGENHARIA LTDA, IBIZA CONSTRUTORA LTDA, LCM
CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, M. A. ENGENHARIA LTDA, MINASPARA CONSTRUÇÃO E
ENGENHARIA EIRELI, MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, PAVIENGE
ENGENHARIA LTDA e TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA. Edgard
Santos Bonifácio Leite, Edson Fernando Maciel Tavares, Fernando Sant'ana, Hércules
Oliveira Riccioppo, João Borges de Oliveira Junior, José Roberto de Freitas, Juliane de
Aquino Mendes Leite, Leonardo Bruno Arataque Gomes , Lucas Alves de Brito Baeta, Luiz
Otavio Fontes Junqueira, Marcelo Constantino de Araújo, Marcio Bozetti, Maria de Aquino
Mendes Leite, Thágory Henrique Amaral e Vinícius Costa de Amorim.
Advogados: Anneliese Velasco Burkert Eger, Artur Paiva de Lima, Beatriz Procaci
Ervilha Bonazza, Carla Nunes Reis Silva, Carlos Eduardo Maluf Pereira, Carlos Talaveira
Valentini Tristão, Christiano Sanzio Bastos Perpétuo, Clarissa Lopes Dias, Davidson Deniz de
Queiroz, Douglas Leal Chiodi, Edson Junio Dias de Sousa, Eduardo Borges Espínola Araújo,
Eduardo Caminati Anders, Felipe Lauretti Spinardi, Flávio Almeida de Lima, Gabriela
Marcondes Ribas, Georgios Theodoros Anastassiadis, Geraldo Cunha Neto, Glauber Frois
Rodrigues, Glaubher Murilo Demaria Moura, Isabela Garcia Borges, Ivo Teixeira Gico Júnior,
Jéssica Gusman Gomes, João Gabriel Costa dos Santos, Julia Raquel Haddad Niemeyer,
Juliana Dias Brandão, Leonardo Pereira Santos Costa, Leticia Harumi Yada, Luis Claudio
Nagalli Guedes de Camargo, Marcela Medeiros de Carvalho, Marcio de Carvalho Silveira
Bueno, Maria Paula Pereira de Andrade, Marina Junqueira Lima, Max Robert Melo,
Sebastião Botto de Barros Tojal, Sofia Esmanhoto Andrioli, Tainá Berbert Tavares, Thaynara
Claudia Benedito, Thiago Villela Dutra, Vanessa Nassar, Wanessa Neves Lessa Romanhol,
Wellington Moreira Romanhol e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 41/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1800411) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido
pelo(a): (i)- deferimento da produção de prova documental até o encerramento da
instrução, para todos os Representados; (ii) - deferimento da produção prova pericial pelos
Representados TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA, PAVIENGE
ENGENHARIA LTDA, MINASPARA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA EIRELI, IBIZA CONSTRUTORA
LTDA, Fernando Sant'ana, Thágory Henrique Amaral e Vinícius Costa de Amorim, desde que
por eles produzida, até o encerramento da instrução, tendo em vista que é assegurado o
direito de apresentação de novos documentos até tal momento; (iii) - facultar aos
Representados a possibilidade de trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas
pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que estas conhecem
acerca do mérito do presente processo administrativo. Nessa hipótese, o Representado
deve indicar, no prazo de 15 (quinze) dias se aceita essa opção, que passarão a ter valor
de prova documental; (iv)- produção de provas documentais e orais por esta
Superintendência-Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no interesse da
instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº
12.529/2011; (v)- intimação dos Representados Edgard Santos Bonifácio Leite, Edson
Fernando Maciel Tavares, Fernando Sant'ana, Hércules Oliveira Riccioppo, João Borges de
Oliveira Junior, Jose Roberto de Freitas, Juliane de Aquino Mendes Leite, Lucas Alves de
Brito Baeta, Luiz Otavio Fontes Junqueira, Marcelo Constantino de Araújo, Marcio Bozetti,
Maria de Aquino Mendes Leite e Vinícius Costa de Amorim, para que, no prazo de 15
(quinze) dias, regularize sua representação legal no presente processo, conforme arts. 76
e 104 e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015); (vi) intimação
das Representadas CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA
TERRAYAMA LIMITADA, ETICA CONSTRUTORA LTDA, HWN ENGENHARIA LTDA, IBIZA
CONSTRUTORA LTDA, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, MA ENGENHARIA LTDA, MTSUL
CONSTRUCOES LTDA, PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, PAVIENGE ENGENHARIA LTDA e TWS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA, para que apresentem as informações
solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na seção II.3 da
referida Nota Técnica; (vii)- intimação dos Representados PAVIENGE ENGENHARIA LTDA,
MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA,
Marcio Bozetti e José Roberto de Freitas, para complementarem informações sobre o
pedido de prova testemunhal, no prazo de 5 (cinco) dias; (viii)- indeferimento das
preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos da
referida Nota Técnica; (ix) indeferimento do pedido produção de prova testemunhal
genérico apresentado pelos Representados TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-
MOLDADOS LTDA, IBIZA CONSTRUTORA LTDA, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A,
CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, Fernando Sant'ana, Vinícius Costa de Amorim, Luiz Otavio
Fontes Junqueira e Edgard Santos Bonifácio Leite, considerando a ausência de indicação da
qualificação específica de testemunhas - sendo certa a possibilidade de apresentação de
declarações escritas e de documentos até o final da instrução.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino