RESOLUÇÃO CNPE Nº 12, DE 14 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPE Nº 12, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CNPE nº 5, de 1º de abril de 2026,
que estabelece como de interesse da Política
Energética Nacional que no mínimo 80% (oitenta por
cento) do volume total de biodiesel comercializado
em território nacional para fins de atendimento ao
percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja
proveniente de unidades produtoras detentoras do
Selo Biocombustível Social, e dá outras providências.
OPRESIDENTEDOCONSELHONACIONALDEPOLÍTICAENERGÉTICA-CNPE,nouso
das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, III, IV, IX e XI, da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º,
caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução
CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso III, o art. 8º,
incisos III, IV e VIII, e no art. 25 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no art. 1º, inciso I,
alíneas "a", "b", "d", "h", "m" e "n", e incisos III e IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de
2000, no Relatório da Análise de Impacto Regulatório resultante do Grupo de Trabalho da
Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária do
CNPE, em 1º de outubro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo nº
48380.000204/2025-14, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPE nº 5, de 1º de abril de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II - o Selo Biocombustível Social disponha de dados regulares, auditados e
fiscalizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
fidedignos e atualizados, aptos a subsidiar a revisão de regulamentos, a implementação
de medidas preventivas e corretivas e o aperfeiçoamento contínuo da política pública,
no âmbito do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel - PNPB;
III - que a Portaria que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à
concessão e à manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social tenha como
uma de suas diretrizes fundamentais a estabilidade regulatória, observando os princípios
da previsibilidade e da segurança jurídica, de modo a assegurar adequado planejamento
produtivo aos agricultores familiares e previsibilidade aos agentes econômicos
detentores do Selo; e
IV - todo o biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento
ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja oriundo exclusivamente de
unidades produtoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP.
.................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em primeiro de agosto de dois mil e vinte e seis.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 1.573, de 3 de julho de 2026. Resolução nº 3, de 3 de julho de 2026, do Conselho
Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 13 de agosto de 2026.