PORTARIA SAES/MS Nº 4.696, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.696, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre uniformização da aplicação dos efeitos operacionais nos sistemas de informação
das portarias dispostas em anexo único em relação às normas das Portarias GM/MS nº
11.179/2026 e SAES/MS nº 4.105/2026.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, conforme Portaria GM/MS nº 12.005, de 20 de julho de 2026, e considerando o disposto
na Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026, e na Portaria SAES/MS nº 4.105, de 13 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados, para todos os efeitos operacionais e financeiros, os atos de habilitação no Componente Créditos Financeiros modalidade TRS (código 38.05
no CNES) expedidos no âmbito do Programa "Agora Tem Especialistas", conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Na forma dos arts. 4º, § 3º; 8 º, parágrafo único e 11 da Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026 e do art. 12 da Portaria SAES/MS nº 4.105, de
13 de maio de 2026 os efeitos operacionais nos sistemas de informação das portarias de habilitação dispostas em anexo único ao presente ato se aplicarão a partir da competência
março de 2026.
Art. 3º Esta Portaria aplica-se a todas as Portarias individuais de habilitação editadas anteriormente a este ato no âmbito do Componente Créditos Financeiros para Terapia
Renal Substitutiva (TRS) e dispostas no Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no sistema de informação na competência março de 2026.
MOZART JULIO TABOSA SALES