PORTARIA MCOM Nº 23.859, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.859, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o
dispostonoDecretonº5.371,de17defevereirode2005,enosarts.476a496daPortariadeConsolidação
nº1,de2dejunhode2023,bemcomooqueconstadoProcessonº53115.028171/2021-13,resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 27 (vinte e sete), em caráter primário
e com tecnologia digital, no Município de Redenção, Estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de
26/10/2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de OUTUBRO de 2006, para
execução do serviço no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO