PORTARIA SAES/MS Nº 4.601, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.601, DE 31 DE JULHO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Missão Evangélica
Caiuá, com sede em Dourados (MS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Missão Evangélica Caiuá, CNPJ nº 03.747.268/0001-80, com
sede em Dourados (MS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS
no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
375/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.173748/2022-75.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES