PORTARIA SAES/MS Nº 4.594, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.594, DE 30 DE JULHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Beneficência
Social do Brasil, sede em Petrolina (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Beneficência Social do Brasil, CNPJ nº 13.069.877/0001-80,
com sede em Petrolina (PE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
517/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.194229/2025-93.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES