PORTARIA GM/MS Nº 12.097, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.097, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Patos de Minas, no Estado de
Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica tipo II, conforme disposto no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal Tipo II, conforme disposto no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 796.121,28
(setecentos e noventa e seis mil cento e vinte e um reais e vinte e oito centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Patos de Minas, no Estado
de Minas Gerais, conforme disposto nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA