ACÓRDÃO Nº 4420/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4420/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Maria Amanda Lopes Costa
contra o Acórdão 759/2026 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou
multa, no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Considerando que a recorrente foi regularmente notificada da deliberação em
5/5/2026, iniciando-se o prazo recursal em 6/5/2026 e encerrando-se em 20/5/2026;
considerando que o recurso foi interposto somente em 26/5/2026, revelando-se,
portanto, intempestivo;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 e do
art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o recurso de reconsideração intempestivo
somente pode ser conhecido em razão da superveniência de fatos novos;
considerando que a peça recursal se limita a rediscutir o mérito da decisão com
fundamento em teses jurídicas e argumentos desacompanhados de documentação inédita, o
que, segundo a firme jurisprudência deste Tribunal, não constitui fato novo superveniente a
ensejar seu conhecimento fora do prazo legal; e
considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Recursos (Serur) e do
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), pelo não conhecimento do apelo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992; e nos arts. 143,
inciso IV, alínea "b" e §3º, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Maria Amanda
Lopes Costa, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos supervenientes; e
b) informar o teor desta deliberação, da instrução à peça 95 e do parecer do
Ministério Público junto ao TCU à recorrente.
1. Processo TC-030.035/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente: Maria Amanda Lopes Costa (035.***.***-41).
1.2. Unidade: Município de Caridade/CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Elisangela do Amaral Andrade Landim (21914/OAB-CE),
representando Maria Amanda Lopes Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.