PORTARIA MCOM Nº 23.884, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.884, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.004059/2026-93, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
MONTADAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 19665/2025, publicada no Diário Oficial da
União em 24/09/2025, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53115.003844/2024-67, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua São
José, 330 - Centro para Rua Presidente João Pessoa, 73 - Centro, na localidade de
MONTADAS/PB..
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
07°05'15"S e longitude 35°57'36"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Nº 194 - Processo nº 53500.047732/2024-74
Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA. CNPJ nº 43.663.075/0001-65
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho
Decisório nº 23/2025/COUN/SCO (SEI nº 13193909), de 17 de fevereiro de 2025, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão, para que a notificação da expectativa de
sinistro da JUNTO SEGUROS S.A., CNPJ nº 84.948.157/0001-33, no âmbito do Processo nº
53500.030773/2022-60, tal como previsto na Apólice nº 02-0775-0984885 (SEI nº
11215825), se dê em relação aos compromissos de abrangência previstos nos itens 3.1.1 e
3.2.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, os quais foram
assumidos e não cumpridos pela WINITY II TELECOM LTDA.
Nº 196 - Processo nº 53500.076795/2024-38
Recorrente/Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES
S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 02.255.187/0001-08, nº
04.368.865/0001-66 e nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade:
a) receber a Petição Extemporânea SEI nº 12162295 para, no mérito, indeferir
o pedido nela constante;
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto por LIGGA
TELECOMUNICAÇÕES S.A. e por SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES em face do
Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP (SEI nº 12785544), de 8 de novembro de 2024,
para, no mérito, dar-lhe provimento, em razão da existência de fato superveniente que
alterou o cenário inicialmente analisado pela área técnica e pelo Conselheiro Relator da
Matéria, acarretando a eliminação da sobreposição de outorgas, preservando-se
integralmente os fundamentos jurídicos desenvolvidos pelo Relator quanto à interpretação
do regime regulatório aplicável ao Serviço Móvel Pessoal e à sua exploração por meio de
rede virtual; e,
c) homologar integralmente o contrato de credenciamento para prestação do
Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de rede virtual credenciada firmado entre UNIFIQUE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("UNIFIQUE"), como Prestadora origem, e LIGGA
TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("LIGGA"), como Credenciada.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho