PORTARIA MGI Nº 6.653, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 6.653, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas
dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto
no concurso público para o provimento de cargos da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.050913/2026-81, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cinquenta pessoas candidatas aprovadas
dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento
de cargos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), autorizado
pela Portaria MGI nº 4.266, de 2 de junho de 2025, e regido pelos Edital ENAP nº 114, de 30 de
junho de 2025, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a
serem utilizados.
Parágrafo único. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -
ANP deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação das pessoas candidatas a
que se refere o art. 1 º; e
II - editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta portaria, observadas
as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK