PORTARIA Nº 1.057, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.057, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO DO SUL (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto
de 05 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de
2023, seção 2, pág. 01; resolve:
Art. 1º Delegar competência à Diretoria de Governança de Pessoal do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do sul, para a prática dos atos
administrativos relacionados abaixo:
I - condução de processos para perícias médicas junto à Unidade SIASS;
II - emissão de declarações funcionais dos servidores, incluindo as certidões de
tempo de serviço;
III - publicação dos editais de seleção de servidores temporários e substitutos,
mediante decisão favorável do reitor;
IV - emissão de ofícios que envolvam o desenvolvimento de ações, programas
e projetos do IFMS, para a promoção da qualidade de vida dos servidores, desde que o
reitor tenha ciência ou autorize a execução, quando resultar em ordenação de despesas;
V - notificação de servidores estáveis e temporários, da obrigatoriedade de
restituição ao erário, nos casos de pedido de exoneração, vacância ou licença para tratar
de interesse particular, diante de afastamento para estudo ou missão no exterior, antes de
decorrido período igual ao do afastamento, e em todos os casos de pagamento indevido
ou de não utilização dos valores percebidos;
VI - Encaminhar, anualmente, a proposta de PDP do IFMS ao órgão central do
SIPEC, para ciência e eventuais sugestões de alteração;
VII - Analisar as justificativas e a comprovação da participação ou do
aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º do Art. 20 do Decreto nº
9.991/2019
VIII - emissão de portarias, respeitados os requisitos legais e regimentais da
instituição, para conceder aos servidores do IFMS:
a) incentivo à qualificação;
b) licença à gestante;
c) progressão por mérito e aceleração da progressão por capacitação aos
servidores Técnico-Administrativos em Educação;
d) progressão e promoção aos servidores docentes;
e) retribuição por titulação;
f) homologação de estágio probatório; e
g) Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores integrantes do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC-PCCTAE,
observado o Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, vedada a subdelegação.
Art. 2º Fica revogada a Portaria - Reitoria 327/2024 de 28 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 29/02/2024, edição 41, seção 2, pág. 21.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ELAINE BORGES MONTEIRO CASSIANO