ACÓRDÃO Nº 4366/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4366/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades e riscos institucionais decorrentes da implementação da Resolução CMN
5.314/2026, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Considerando que o representante requer, em síntese: a) o recebimento da
representação; b) a concessão de medida cautelar para suspensão dos efeitos da
Resolução CMN 5.314/2026; c) a instauração de fiscalização específica sobre o crédito
rural; d) a requisição de informações ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da
Fazenda; e) a posterior apreciação de mérito com eventual confirmação da cautelar;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos), peças 5-7, concluiu pelo não conhecimento da
representação, por ausência de indícios mínimos de irregularidade ou ilegalidade,
conforme exigido pelos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU (RITCU), e pela
inadequação da via processual eleita para requerer a instauração de fiscalização;
Considerando que a pretensão de controle abstrato da Resolução CMN
5.314/2026 se limita ao controle de segunda ordem sobre atos normativos de
reguladores, nos termos da jurisprudência consolidada (Acórdãos 1.703/2004-TCU,
2.138/2007-TCU, 402/2013-TCU, 1.584/2024-TCU, todos do Plenário);
Considerando que o pedido de instauração de fiscalização específica sobre o
crédito rural é matéria própria de solicitação do Congresso Nacional, não disponível a
parlamentar isoladamente, conforme disposto no art. 71, inciso IV, da Constituição
Federal, c/c o art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 232 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que tramitam nesta Corte os processos TC 022.127/2024-0 e TC
020.692/2025-0, com foco na política pública objeto desta representação;
Considerando que a fiscalização do TC 020.692/2025-0 foi autorizada para
atender à Solicitação do Congresso Nacional (SCN) apresentada pelo Presidente da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara
dos Deputados e tem como objeto a "Execução da Política Nacional de Crédito Rural com
foco no MCR 2.6.4", tendo analisado, em seu escopo, a edição da Resolução CMN
5.314/2026;
Considerando que, em razão do não conhecimento da representação, resta
prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, dada sua natureza acessória em
relação ao pedido principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com base nos arts. 143, V, alínea "a", 235 e 237, do RITCU, em:
a) não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos
de admissibilidade, restando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de medida
cautelar;
b) comunicar esta decisão ao representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
1. Processo TC-015.685/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.