ACÓRDÃO Nº 4333/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4333/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.522/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Gerson Miranda Lopes (307.***.***-04)
4. Unidade: Município de Magalhães Barata/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
8. Representação legal: Francisco Caetano Mileo (OAB/PA 586), Ana Maria
Fernandez Mileo (OAB/PA 004.596) e outros, representando Gerson Miranda Lopes
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Gerson Miranda Lopes, ex-prefeito do Município de Magalhães Barata/PA, contra o
Acórdão 6.224/2025-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas
contas, condenando-o ao pagamento de débito apurado e multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4333-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.