ACÓRDÃO Nº 4365/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4365/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por
preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente,
indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-013.772/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Nova Fronteira Construções e Incorporações Ltda.
(17.914.170/0001-84)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Jales-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Divino Edson da Silva, representando a Nova
Fronteira Construções e Incorporações Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Município de Jales-SP, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas
na Concorrência Eletrônica 5/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. desclassificação de licitante em razão da ausência de informação
exigida pelo edital, quando a documentação entregue continha, de maneira implícita, o
elemento supostamente faltante e a Administração deixar de realizar diligência para
complementar informação referente a fato preexistente ao certame, em afronta aos arts.
12, inciso III, e 64, inciso I, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência consolidada do TCU
acerca do princípio do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa,
a exemplo dos Acórdãos 1204/2024-TCU-Plenário, 1795/2015-TCU-Plenário e 357/2015-
TCUPlenário;
1.7.2. alertar o Município de Jales-SP de que a reincidência nessa
irregularidade poderá sujeitar os responsáveis à sanção prevista no art. 58, III, da Lei
8.443/1992;
1.7.3. comunicar esta deliberação ao Município de Jales-SP e à
representante;
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do RITCU.