ACÓRDÃO Nº 4353/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4353/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 30 (trinta) dias a contar desta
decisão, o prazo solicitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ para
atendimento das determinações exaradas no Acórdão 3.839/2026-TCU-2ª Câmara, de
acordo com o parecer da Unidade Técnica.
1. Processo TC-012.020/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria das Graças Silva (382.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.