DESPACHO Nº 3.104, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2026

DESPACHO Nº 3.104, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.016398/2025-58, decide:
(i) conhecer o recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de
Energia Elétrica S.A. - TAESA cadastrada sob o CNPJ: 07.859.971/0001-30 em face do
Despacho nº 3.111/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD; (ii) no mérito, dar-lhe provimento
para reconhecer a não incidência da Parcela Variável de FT Conversora - PVC sobre os
desligamentos diretamente vinculados à execução das obras de revitalização das
Conversoras Garabi I e II previstas no Contrato de Concessão nº 005/2023-ANEEL; e (iii)
determinando à STD e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no âmbito de suas
competências, a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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