DESPACHO Nº 3.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004088/2024-18, decide:
(i) arquivar o Termo de Intimação nº 13/2026-SFF, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, tendo em vista a comprovação de
que a documentação considerada pendente foi encaminhada pela Tesla Comercializadora
de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.726.794/0001-82, antes da emissão do
referido Termo e de que a empresa atende aos requisitos previstos na regulamentação
vigente para manutenção de sua autorização para comercialização de energia elétrica; e (ii)
autorizar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica considere a documentação
encaminhada pelo agente em 9 de março de 2026, para fins de comprovação dos requisitos
para manutenção de sua autorização como comercializador de energia.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO