PORTARIA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020 e, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do
REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial
MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º
do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº
3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pedido do
contribuinte, a pessoa jurídica SEBASTIAO CONSTANTINO RODRIGUES, inscrita no CNPJ nº
17.688.946/0001-95, conforme requerimento anexado ao processo administrativo
10265.308198/2026-67, com efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA