PORTARIA GM-MD N° 4.190, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD N° 4.190, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego das
Forças Armadas para a garantia da votação e da
apuração e para o apoio logístico nas eleições de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º e
no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 13.073, de
20 de julho de 2026, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
00024.000073/2026-71, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego das Forças Armadas
para a garantia da votação e da apuração e para o apoio logístico nas eleições de 2026, na
forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO