PORTARIA Nº 23.877, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.877, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13131/2026/SEI-MCOM (13480194),
que integra o Processo nº 53115.008514/2026-20, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO
BENTO DO UNA, Fistel nº 50401948030, inscrita no CNPJ nº 00.847.630/0001-04,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, V do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ