ACÓRDÃO Nº 4413/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4413/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de Renato Jose Martins,
em razão do descumprimento da obrigação de retorno e permanência no Brasil após a
conclusão de bolsa de doutorado no exterior.
Considerando que a instauração da presente Tomada de Contas Especial teve
por fundamento a não comprovação do cumprimento integral do período de interstício
previsto para o beneficiário da bolsa;
considerando que, no curso do processo, o responsável apresentou proposta
de novação ao CNPq, posteriormente analisada pelas instâncias competentes da
entidade e aprovada por sua Diretoria Executiva;
considerando que o Termo de Novação 2609626 foi formalizado pelas partes
e publicado no Diário Oficial da União em 25/2/2026, estabelecendo novas obrigações
em substituição ao compromisso original de retorno e permanência no País;
considerando que, nos termos da regulamentação do CNPq, a celebração da
novação encerra o processo administrativo de cobrança referente ao descumprimento
do período de interstício, sem prejuízo da adoção de novas medidas de cobrança em
caso de inadimplemento das obrigações substitutivas;
considerando que esse fato superveniente afastou, no presente momento, o
débito que fundamentava a tomada de contas especial e o pressuposto material para o
prosseguimento desta tomada de contas especial (art. 5º da IN-TCU 98/2024);
considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público junto ao
Tribunal;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno, em:
a) arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em razão da
perda superveniente do pressuposto material para o prosseguimento da tomada de
contas especial;
b) informar o conteúdo desta deliberação ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.
1. Processo TC-011.179/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Renato Jose Martins (087.***.***-17)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.