PORTARIA MCOM Nº 23.889, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.889, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.016237/2026-29 resolve:
Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº
1.395, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, à Rádio e TV
Sul Americana Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 09.032.169/0001-06, para a
Ricardo de Almeida Produções Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
16.824.044/0001-76, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço
de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com utilização do canal 39 (trinta e nove) digital, em caráter secundário, no município
de Cuiabá, estado do Mato Grosso.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir
os sinais provenientes da Fundação Sara Nossa Terra, CNPJ nº 00.089.913/0001-26,
detentora de concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão
foi outorgada por meio do Decreto nº 53 de 25 de abril de 2002, publicado no Diário
Oficial da União de 26/04/2002, para execução do serviço na cidade de Brasília,
Distrito Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO