RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 184, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 184, DE 16 DE JULHO DE 2026
Aprova os critérios de aplicação dos recursos de
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) dos
juros e amortizações de financiamentos do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO destinados
ao apoio, ao custeio e ao investimento de atividades
em Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e
Tecnologia - PD&I de interesse do Desenvolvimento
Regional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, §
2º, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art.
61, parágrafo único, do Regimento Interno do CONDEL, aprovado pela Resolução CONDEL
nº 169, de 29 de julho de 2025, e em observância ao art. 17, § 7º e ao art. 10, § 4º, inciso
I, da referida Lei Complementar, e ao art. 9º do Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de
2019, torna público que, em sessão da 27ª Reunião Ordinária do CONDEL, realizada em 16
de julho de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº
59000.013601/2026-72, o colegiado resolveu:
Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Parecer CONDEL/SUDECO nº 7/2026,
os critérios para aplicação dos recursos não reembolsáveis destinados às atividades de
Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia - PD&I, provenientes de 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento) dos retornos dos financiamentos do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º A documentação técnica que deu suporte à decisão de que trata o art.
1º constitui instrução do processo administrativo e deverá ser disponibilizada no sítio
eletrônico da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - Resolução CONDEL/SUDECO nº 124, de 15 de junho de 2022; e
II - Resolução CONDEL/SUDECO nº 125, de 15 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA