ACÓRDÃO Nº 476/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 476/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.029997/2025-30
2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres e Autoridade Portuária de
Santos S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar apresentada pela Associação Brasileira dos Terminais de
Contêineres - ABRATEC em face do Procedimento Licitatório nº 01/2025, conduzido pela
Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia apresentada pela Associação Brasileira dos Terminais de
Contêineres - ABRATEC, eis que identificados os pressupostos básicos para seu recebimento,
para, no mérito:
5.1.1. dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a necessidade de compatibilização
da destinação da área objeto do Procedimento Licitatório nº 01/2025 ao Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos;
5.1.2. preservar os atos praticados no âmbito do Procedimento Licitatório nº
01/2025, afastando a declaração de nulidade do certame;
5.1.3. determinar que a APS encaminhe, em 15 dias, para a ANTAQ o cronograma
fático da alteração do PDZ compatibilizando-o com o objeto do Procedimento Licitatório nº
01/2025;
5.1.4. determinar que a APS adote as devidas providências necessárias junto ao
Poder Concedente para a atualização/aprovação do planejamento portuário aplicável à área.
5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos, a Autoridade Portuária de
Santos e a ABRATEC acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral