SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 202/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 202/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE JUNHO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 7/8/2026, Seção 1, p. 41)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.037025/2025-21. Parecer: CNE/CES 202/2026. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessado: João Aparício de Souza - Barro Alto/GO.
Assunto: Consulta sobre um conjunto de fatos envolvendo a Universidade de Brasília - UnB
que podem configurar violação de direitos humanos, perseguição ideológica e falhas
institucionais graves. Voto do Relator: Responda-se ao interessado, nos termos deste
Parecer. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer
citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será
divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília-DF, 13 de agosto de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária-Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE JULHO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 7/8/2026, Seção 1, p. 41)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201904713. Parecer: CNE/CES 210/2026. Relator: André Guilherme Lemos
Jorge. Interessada: Inspetoria Salesiana São Pio X - Porto Alegre/RS. Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre - FDB, com alteração de
organização acadêmica para Centro Universitário Salesiano Dom Bosco - Unibosco, com sede
no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Voto do Relator: Nos termos do
art. 16 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre - FDB, com alteração de
organização acadêmica para Centro Universitário Salesiano Dom Bosco - Unibosco, com sede
na Rua Marechal José Inácio da Silva, nº 355, bairro Passo d'Areia, no município de Porto
Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202123380. Parecer: CNE/CES 217/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: DAM Empreendimentos e Holding Eireli - Brasília/DF. Assunto: Credenciamento da
Faculdades Sulamérica Bahia, com sede no município de Luís Eduardo Magalhães, no estado da
Bahia, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial. Voto do
Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381,
de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdades Sulamérica Bahia, para a oferta de cursos
superiores nos formatos a distância e semipresencial, com sede na Rua Gláuber Rocha, nº 66,
bairro Jardim Paraíso, no município de Luís Eduardo Magalhães, no estado da Bahia,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1,
de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000210/2016-00. Parecer: CNE/CES 232/2026. Relator: Celso
Niskier. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 971, de
23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de dezembro de
2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Ribeirão Pires - FIRP, com sede no
município de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 971, de 23 de dezembro de 2025, que
determinou o descredenciamento da Faculdade de Ribeirão Pires - FIRP, com sede na Rua
Coronel Oliveira Lima, nº 3.345, bairro Parque Aliança, no município de Ribeirão Pires, no
estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES do Ministério da Educação -
MEC defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do
acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000946/2024-47. Parecer: CNE/CES 236/2026. Relator: Celso
Niskier. Interessado: Antonio Augusto Vigário Damasceno - Inhambupe/BA. Assunto: Reexame
do Parecer CNE/CES nº 214, de 12 de março de 2025, que tratou da convalidação de estudos
realizados no curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado, ministrado pelo Centro
Universitário Unirb - Alagoinhas, com sede no município de Alagoinhas, no estado da Bahia.
Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 214, de 12 de
março de 2025, e manifesto-me desfavorável à convalidação dos estudos realizados por
Antonio Augusto Vigário Damasceno, no curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado,
nos períodos de 2022.1; e 2022.2, ministrado pelo Centro Universitário Unirb - Alagoinhas, com
sede no município de Alagoinhas, no estado da Bahia. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.032809/2020-58. Parecer: CNE/CES 238/2026. Relator: Celso
Niskier. Interessado: Instituto Aria - IEPI Cursos Ltda. - Brasília/DF. Assunto: Credenciamento
exclusivo para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, no
formato presencial, do Instituto Aria - IEPI Cursos Ltda., a ser instalado em Brasília, no Distrito
Federal. Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento exclusivo para ministrar
cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, no formato presencial, do
Instituto Aria - IEPI Cursos Ltda., que seria instalado na SGAS 610, conjunto F, Bloco 2, Sala 204,
Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução CNE/CES
nº 1, de 6 de abril de 2018, e do art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031845/2020-02. Parecer: CNE/CES 241/2026. Relatora: Monica
Sapucaia Machado. Interessado: IND - Instituto Nacional de Desenvolvimento Ltda. -
Marília/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em
nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos a distância e presencial, do IND - Instituto
Nacional de Desenvolvimento Ltda., a ser instalado no município de Marília, no estado de São
Paulo. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento exclusivo para ministrar
cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos a distância e
presencial, do IND - Instituto Nacional de Desenvolvimento Ltda., que seria instalado na Rua
José Amador Leon, nº 220, bairro Santa Olivia, no município de Marília, no estado de São Paulo,
nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e do art. 6º,
inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.032725/2020-14. Parecer: CNE/CES 244/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessado: Instituto de Neurologia de Curitiba - INC - Curitiba/PR. Assunto:
Credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação
lato sensu, no formato presencial, do Instituto de Neurologia de Curitiba - INC, a ser instalado
no município de Curitiba, no estado do Paraná. Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao
credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação
lato sensu, no formato presencial, do Instituto de Neurologia de Curitiba - INC, que seria
instalado na Rua Jeremias Maciel Perretto, nº 300, bairro Campo Comprido, no município de
Curitiba, no estado do Paraná, nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6
abril de 2018, e do art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.002694/2026-62. Parecer: CNE/CES 249/2026. Relatora: Monica
Sapucaia Machado. Interessada: Associação Antônio Vieira - Asav - Porto Alegre/RS. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 947, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 19 de dezembro de 2025, deferiu parcialmente o pedido de aumento de
oitenta e sete para cento e dez vagas totais anuais, no curso superior de Medicina, no formato
presencial, ofertado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos, com sede no
município de São Leopoldo, no estado do Rio Grande do Sul. Voto da Relatora: Nos termos do
art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 947, de 18 de dezembro de 2025, que
deferiu parcialmente o pedido de aumento de oitenta e sete para cento e dez vagas totais
anuais, no curso superior de Medicina, no formato presencial, ofertado pela Universidade do
Vale do Rio dos Sinos - Unisinos, com sede na Avenida Unisinos, nº 950, bairro Cristo Rei, no
município de São Leopoldo, no estado do Rio Grande do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202215773. Parecer: CNE/CES 254/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: Ulbra S.A. - Canoas/RS. Assunto: Credenciamento da Ulbra Medicina
Santarém - Umesa, a ser instalada no município de Santarém, no estado do Pará, para a oferta
de cursos superiores no formato presencial. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao
credenciamento da Ulbra Medicina Santarém - Umesa, para a oferta de cursos superiores no
formato presencial, que seria instalada na Avenida Sérgio Henn, nº 1.787, bairro Nova
República, no município de Santarém, no estado do Pará, conforme o art. 6º, inciso II, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23709.000156/2016-94. Parecer: CNE/CES 256/2026. Relatora: Ludhmila
Abrahão Hajjar. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria
nº 981, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de
dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Duque de Caxias - FDC,
com sede no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recursopara,nomérito,negar-lheprovimento,mantendoadecisãodaSecretariadeRegulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 981, de 23 de dezembro de
2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Duque de Caxias - FDC, com sede
na Rua Pedro Correia, nos 318, 330, 370, bairro Vila Meriti, no município de Duque de Caxias, no
estado do Rio de Janeiro. Voto, também, no sentido de que a SERES do Ministério da Educação
- MEC defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do
acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos
em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da
Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação -
CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado
pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília-DF, 13 de agosto de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária-Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE AGOSTO/2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000109/2015-27. Parecer: CNE/CES 386/2026. Comissão:
Otavio Luiz Rodrigues Jr. (Presidente); Monica Sapucaia Machado (Relatora); André
Guilherme Lemos Jorge, Elizabeth Regina Nunes Guedes, Henrique Sartori de Almeida
Prado, Mauro Luiz Rabelo e Paulo Fossatti (membros). Interessado: Conselho Nacional de
Educação/Câmara de Educação Superior - Brasília/DF. Assunto: Reexame do Parecer
CNE/CES nº 442, de 3 de julho de 2024, que tratou das Diretrizes Curriculares Nacionais
dos Cursos de Graduação em Moda. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela
reforma do Parecer CNE/CES nº 442, de 3 de julho de 2024, e manifesto-me favorável à
aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda, na
forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do qual é parte integrante. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processos: 00732.001913/2021-11; e 00732.003040/2026-96. Parecer: CNE/CES
393/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessadas: Roseneli Felipe Borges Calenzani
e Geruzia Luzia Baldotto Demoner - Vitória/ES. Assunto: Cumprimento de decisões judiciais
transitadas em julgado. Declaração, para todos os fins e efeitos, da conclusão de curso
superior de Administração, bacharelado, com habilitação em Recursos Humanos, e da
respectiva integralização do histórico escolar, por Roseneli Felipe Borges Calenzani e
Geruzia Luzia Baldotto Demoner, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de
Vitória - Favix. Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos,
em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado, que Roseneli Felipe Borges
Calenzani e Geruzia Luzia Baldotto Demoner integralizaram as cargas horárias e os
respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluíram o curso
superior de Administração, bacharelado, com habilitação em Recursos Humanos,
ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 00732.003383/2024-99. Parecer: CNE/CES 394/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Carina das Neves Bispo - Maringá/PR. Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e
efeitos, da conclusão do curso superior de Administração, bacharelado, e da respectiva
integralização do histórico escolar, por Carina das Neves Bispo, ministrado pela Faculdade
Unissa de Sarandi. Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e
efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que Carina das Neves Bispo
integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico
escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, ministrado
pela Faculdade Unissa de Sarandi. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília-DF, 13 de agosto de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária-Executiva
Substituta