PORTARIA MCTI Nº 10.274, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.274, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre as competências das unidades do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
responsáveis pela prestação de apoio técnico,
jurídico, administrativo e financeiro ao Conselho
Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT e nas demais
atividades relacionadas ao FNDCT.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e na Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007,
e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.009421/2026-33, resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as competências das unidades do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação responsáveis pela prestação de apoio técnico, jurídico,
administrativo e financeiro ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT e nas demais atividades relacionadas ao FNDCT.
CAPÍTULO II - DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 2º A Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- SEXEC/MCTI é a responsável pelo desempenho das atribuições conferidas pela legislação
no que se refere ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
e aos Fundos Setoriais que o compõem.
CAPÍTULO III - DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA DE FUNDOS
Art. 3º À Coordenação-Geral de Governança de Fundos - CGGF, no âmbito da
Secretaria-Executiva do MCTI, compete, observadas as suas competências regimentais:
I - prestar apoio administrativo, operacional e logístico a todas as instâncias de
governança do FNDCT;
II - adotar todas as providências necessárias para a designação dos membros
do Conselho Diretor do FNDCT e dos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais;
III - apoiar as instâncias de governança do FNDCT no exercício de suas
atribuições de formulação, planejamento, deliberação, monitoramento e avaliação;
IV - apoiar tecnicamente o processo de planejamento do FNDCT, mediante a
supervisão do ciclo documental das deliberações das instâncias de governança,
compreendendo a instrução, a consolidação e o acompanhamento dos documentos
técnicos, sua submissão às instâncias competentes para deliberação, bem como o registro,
o arquivamento e a organização das decisões, observada a promoção da transparência
ativa, em articulação com os agentes operadores e demais atores envolvidos;
V - sob demanda do Presidente do Comitê de Coordenação do FNDCT - CCF,
encaminhar às agências de fomento a demanda para elaboração das minutas de Anexos
referentes às iniciativas aprovadas, com base nas diretrizes definidas, em articulação com
a instância de governança responsável por sua aprovação;
VI - comunicar às agências de fomento as decisões emanadas do Comitê de
Coordenação do FNDCT e do Conselho Diretor do FNDCT;
VII - apoiar tecnicamente o Conselho Diretor e as demais instâncias de
governança no monitoramento da execução orçamentária, financeira e física dos
programas, ações e projetos financiados pelo FNDCT, bem como na promoção da
transparência das respectivas informações, em articulação com os agentes operadores;
VIII - apoiar o Conselho Diretor e as demais instâncias de governança nas ações
de monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações financiados pelo FNDCT,
em alinhamento e articulação com os agentes operadores, executores e demais parceiros
institucionais;
IX - apoiar a elaboração, a revisão, a sistematização e o aperfeiçoamento de
normas, diretrizes, procedimentos, atos e documentos relativos à governança do
FNDCT;
X - apoiar a contratação de estudos e consultorias relacionados a temas de
interesse do FNDCT e de seus Fundos Setoriais, inclusive aqueles voltados ao
monitoramento, à avaliação e ao aperfeiçoamento da governança e dos instrumentos do
Fundo;
XI - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas relacionados às
atividades do FNDCT, com vistas à integração de informações, ao alinhamento de
procedimentos e ao fortalecimento da governança;
XII - coordenar as atividades relacionadas à gestão, à atualização e ao
aperfeiçoamento dos portais e sistemas de informação do FNDCT;
XIII - analisar e subsidiar a elaboração de manifestações sobre proposições
legislativas relacionadas ao FNDCT e aos seus Fundos Setoriais;
XIV - apoiar as instâncias de governança do FNDCT no atendimento de
demandas de informações relativas ao FNDCT e aos seus Fundos Setoriais, bem como no
acompanhamento e na implementação de recomendações formuladas por órgãos de
controle;
XV - analisar a conformidade e encaminhar os relatórios consolidados para as
instâncias de governança do FNDCT;
XVI - analisar o conteúdo relativo ao Fundo, apresentado pela Secretaria-
Executiva do FNDCT, que irá compor o Relatório de Gestão do MCTI;
XVII - proceder à notificação formal da agência de fomento, nos casos de
pendência informacional, negociar o prazo para sua regularização e, na hipótese de não
saneamento no prazo estabelecido, comunicar o fato ao Conselho Diretor do FNDCT;
XVIII - articular a pauta estratégica do Grupo Assessor de Avaliação do FNDCT
- GAAVA, assegurando o acompanhamento das prioridades;
XIX - articular a comunicação entre o Conselho Diretor, o GAAVA e os agentes
executores do FNDCT, promovendo o alinhamento e a coesão das ações;
XX - colaborar com o GAAVA no atendimento a solicitações de informações
formuladas pelo Conselho Diretor do FNDCT;
XXI - propor o desenvolvimento e a integração de sistemas eletrônicos de
suporte às atividades de monitoramento e avaliação;
XXII - especificar requisitos técnico-negociais para o repositório central de
dados e para os painéis de indicadores; e
XXIII - realizar, em articulação com o GAAVA, o monitoramento dos programas
e ações sob sua responsabilidade, mediante a análise periódica de indicadores e de
informações complementares.
CAPÍTULO IV - DA CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 4º À Consultoria Jurídica - CONJUR-MCTI/CGU/AGU, órgão setorial da
Advocacia-Geral da União, compete, no âmbito do FNDCT:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Diretor do FNDCT, ao
Comitê de Coordenação do FNDCT e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Conselho Diretor do
FNDCT, do Comitê de Coordenação do FNDCT e do Ministério quando não houver
orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de
propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado, ao Secretário-
Executivo do Ministério ou ao Conselho Diretor do FNDCT;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre
a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das
propostas de atos normativos; e
V - assistir o Ministro de Estado, o Secretário-Executivo do Ministério e o
Conselho Diretor do FNDCT no controle interno da legalidade dos atos administrativos.
CAPÍTULO V - DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA,
via Setorial Contábil e demais setoriais pertinentes, compete, no âmbito do FNDCT,
observadas suas competências regimentais:
I - acompanhar, diariamente, os registros contábeis efetuados pelo FNDCT no
âmbito do SIAFI e demais sistemas estruturantes correlatos;
II - orientar o FNDCT quanto aos procedimentos de natureza orçamentária,
financeira, patrimonial, contábil e de custos, por meio de comunica SIAFI, ofícios,
correspondência eletrônica ou outros canais institucionais;
III - comunicar e acompanhar a regularização de inconsistências identificadas
nos registros contábeis do FNDCT, mediante comunica SIAFI, correio eletrônico ou outros
meios formais de comunicação institucional;
IV - responder, em tempo hábil, às demandas do FNDCT relacionadas aos
aspectos orçamentários, financeiros, patrimoniais, contábeis e de custos;
V - encaminhar aos setores competentes do MCTI as dúvidas e demandas
relativas à operacionalização dos sistemas estruturantes do Governo Federal, tais como
Transferegov.br, Contratos.gov.br e outros correlatos, para fins de manifestação técnica;
VI - submeter à Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro
Nacional os questionamentos técnicos relacionados à execução contábil do FNDCT, cuja
solução extrapole sua competência institucional;
VII - providenciar, em articulação com os cadastradores institucionais, o acesso
aos sistemas estruturantes do Governo Federal necessários à execução das atividades do
FNDCT;
VIII - analisar, mensalmente, os balanços e demonstrativos contábeis do
FNDCT;
IX - consolidar e elaborar, trimestralmente, a Nota Explicativa de Órgão
Superior do MCTI, com base nas Notas Explicativas inseridas pelo FNDCT no SIAFI Web;
X - acompanhar e verificar, diariamente, os registros de conformidade de
gestão do FNDCT, bem como cobrar a regularização de pendências identificadas;
XI - registrar a conformidade contábil de órgão superior do MCTI, observadas
as normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional;
XII - apoiar tecnicamente o FNDCT na elaboração das demonstrações contábeis,
notas explicativas e demais peças integrantes da prestação de contas anual; e
XIII - promover interlocução técnica e institucional entre o FNDCT, o MCTI e os
órgãos centrais dos sistemas estruturantes federais em matérias de natureza
orçamentária, financeira, contábil e de custos.
CAPÍTULO VI - DA OUVIDORIA
Art. 6º À Ouvidoria do MCTI compete, no âmbito do FNDCT, observadas suas
competências regimentais:
I - o recebimento, tratamento e encaminhamento de manifestações dos
usuários;
II - a gestão de pedidos de acesso à informação;
III - a promoção da participação social; e
IV - o apoio à integridade e à melhoria dos serviços públicos, conforme o
disposto na Portaria MCTI nº 8.413, de 5 de maio de 2024.
CAPÍTULO VII - DA SUBSECRETARIA DE UNIDADES DE PESQUISA E
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 7º À Subsecretaria de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - SPEO
compete, no âmbito do FNDCT, observadas suas competências regimentais:
I - prestar apoio institucional às instâncias de governança do FNDCT quando as
matérias em análise envolverem as unidades de pesquisa e organizações sociais vinculadas
ao MCTI ou demandarem articulação com esse segmento;
II - cadastrar, na Plataforma Transferegov.br, os Planos de Ação relativos às
iniciativas financiadas pelo FNDCT executadas por intermédio de organizações sociais,
promovendo, quando necessário, a correção ou a complementação dos dados junto às
organizações responsáveis;
III - analisar as minutas dos Termos de Execução Descentralizada - TED, bem
como seus aditivos, relativos às iniciativas financiadas pelo FNDCT executadas por
intermédio de organizações sociais, sob o aspecto do alinhamento com os objetivos do
Contrato de Gestão firmado com cada organização, submetendo-os à apreciação e
deliberação da Secretaria-Executiva do MCTI;
IV - promover a fiscalização dos Termos de Execução Descentralizada
executados pelas organizações sociais, mediante análise de relatórios de progresso, visitas
técnicas e demais instrumentos de controle disponíveis, em articulação com a
Coordenação-Geral de Governança de Fundos - CGGF e com a Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP;
V - solicitar à área competente do MCTI a emissão de empenho e a realização
de pagamentos às organizações sociais, observadas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras do FNDCT, bem como a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista das
organizações beneficiárias e a conformidade com os instrumentos firmados;
VI - analisar os pedidos de prorrogação de prazo dos Termos de Execução
Descentralizada, bem como as solicitações de alteração de metas, cronogramas e valores,
mediante justificativa técnica elaborada pelas organizações sociais, submetendo-os à
apreciação e deliberação da Secretaria-Executiva do MCTI;
VII - realizar a prestação de contas final dos recursos repassados por meio dos
Termos de Execução Descentralizada, acerca da regularidade da aplicação dos recursos e
do cumprimento dos objetos pactuados; e
VIII - coordenar, junto às organizações sociais executoras de iniciativas
financiadas com recursos do FNDCT, o envio tempestivo e padronizado de dados,
informações e documentos necessários ao monitoramento e à avaliação dos programas,
projetos e ações apoiados pelo Fundo, em articulação com a Coordenação-Geral de
Governança de Fundos - CGGF e com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP,
quando couber.
CAPÍTULO VIII - DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, no exercício de suas
competências regimentais de assessoramento à Secretaria-Executiva do MCTI, compete, no
âmbito do FNDCT:
I - assessorar a Secretaria-Executiva do MCTI no acompanhamento das
providências adotadas pelas unidades responsáveis para implementação das
recomendações e determinações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo
relacionadas à governança, gestão e aplicação dos recursos do FNDCT;
II - auxiliar na disseminação de boas práticas de gestão de riscos, controles
internos, integridade, transparência e prevenção de conflitos de interesse junto às
instâncias de governança do FNDCT; e
III - fornecer, quando solicitado pela Secretaria-Executiva ou pelo Conselho
Diretor do FNDCT, informações consolidadas relativas ao andamento das ações de
controle, ao atendimento de recomendações e determinações dos órgãos de controle e a
aspectos de integridade, gestão de riscos e controles internos relacionados ao Fundo.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS