ACÓRDÃO Nº 4395/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4395/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Prestação de Contas, exercício de 2006,
da Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso (Senar/MT), nos quais
foi apresentada, em 27/8/2025, solicitação da Assessoria de Controle Interno da
entidade (peça 714), com fundamento no art. 10, caput, da Resolução TCU 344/2022,
para que este Tribunal se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição
intercorrente;
Considerando que o art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022
estabelece que o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de cinco anos;
Considerando que o trânsito em julgado opera-se no momento em que a
decisão se torna irrecorrível (por exaustão recursal ou decurso de prazo in albis), sendo
juridicamente irrelevantes, para fins de fixação desse termo inicial, as notificações de
dívida posteriormente expedidas;
Considerando que a última deliberação de mérito proferida nestes autos
ocorreu em 18/3/2020 (Acórdão 602/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto
Nardes, peça 556), a qual rejeitou os embargos de declaração opostos em face de
acórdão de 2019 que havia negado provimento aos recursos de reconsideração;
Considerando que o trânsito em julgado dessa deliberação ocorreu após o
término do prazo de dez dias para a interposição de novos embargos de declaração (nos
termos do art. 34 da Lei 8.443/1992), contados a partir da notificação dos
responsáveis;
Considerando que as notificações do referido julgamento ocorreram em abril
de 2020 - especificamente em 13/4/2020 para Marilene Mendes da Silva (peças 570 e
575) e em 8/4/2020 para a Fundação Franco-brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento,
Fubrás (peças 565 e 590) -, o que fixou o trânsito em julgado para ambas ainda no mês
de abril de 2020;
Considerando que, muito embora a unidade técnica (AudSustentabilidade,
peça 715) tenha proposto comunicar ao Senar/MT a não ocorrência da prescrição em
relação à Marilene Mendes da Silva e à Fubrás, constata-se que o prazo de cinco anos
do trânsito em julgado já havia transcorrido para absolutamente todos os responsáveis
antes do pedido apresentado em 27/8/2025;
Considerando, portanto, que o transcurso de mais de cinco anos do trânsito
em julgado impede qualquer manifestação do TCU sobre a prescrição neste momento,
nos termos do mencionado art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, I, "b", do Regimento Interno do TCU e
10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em não conhecer do pedido de análise
de prescrição formulado pelo Senar/MT (peça 714), tendo em vista o transcurso de mais
de cinco anos do trânsito em julgado do acórdão condenatório.
1. Processo TC-017.006/2007-7 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA -
Exercício: 2006)
1.1. Apensos: 012.523/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.591/2025-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 012.524/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.522/2022-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 012.529/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.528/2022-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 012.510/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.534/2022-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 012.520/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.513/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 012.521/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.526/2022-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 012.533/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.596/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 012.511/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.100/2023-5
(SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Adão da Silva (332.***.***-78); Antônio Carlos Carvalho
de Sousa (345.***.***-78); Benedito Francisco de Almeida (005.***.***-30); Celso Luiz
Lima (395.***.***-68); Clovis Antonio Pereira Fortes (395.***.***-04); Concremax
Concreto Eng e Saneamento Ltda (15.378.979/0001-03); Cristovão Afonso da Silva
(230.***.***-68); Duilio Mayolino Filho (100.***.***-00); Edivaldo José da Silva
(047.***.***-25); Fotograf Produção Grafica Serviços e Editora Ltda (26.468.975/0001-
32); Fundacao Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (00.531.541/0001-46);
Homero Alves Pereira (726.***.***-20); Instituto Brasileiro de Estudos Especializados -
Ibrae (97.491.476/0001-04); Instituto do Desenvolvimento da Inteligencia Aplicada S/s
Ltda (02.052.402/0001-65); Irene Alves Pereira (306.***.***-72); Joao Conceicao
Alencastro (048.***.***-87); Joao Goncalves de Rezende (087.***.***-49); José Almir da
Silva (154.***.***-04); José Ribeiro da Silva (316.***.***-68); Lk Editora e Comércio de
Bens Editoriais e Autorais Ltda (02.327.950/0001-50); Luciano Alves (798.***.***-53); M3
Marketing e Comunicação Ltda (04.294.618/0001-62); Maria da Glória Borges da Silva
(788.***.***-20); Marilene Mendes da Silva (370.***.***-82); Natalino Marcio Viana da
Costa (396.***.***-68); Normando Corral (286.***.***-72); Primeira Pagina
Comunicacao e Editora Ltda - Me (38.075.636/0001-75); Romildo Adelino Greselle
(243.***.***-00); Sebastião Queiroz Filho (037.***.***-72); Silvano Carvalho
(699.***.***-78); Texto & Midia Comunicacao e Editora Ltda (38.021.333/0001-70);
Uniao Brasileira de Desenvolvimento Social e do Voluntariado do Meio Ambiente
(37.290.194/0001-17)
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado de Mato
Grosso.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Jose Edilberto Mourão (13795/OAB-DF),
representando Uniao Brasileira de Desenvolvimento Social e do Voluntariado do Meio
Ambiente; Expedito Barbosa Júnior (15.799/OAB-DF), Bruno Borges Junqueira Tassi
(34031/OAB-DF) e outros, representando Texto & Midia Comunicacao e Editora Ltda; Erik
Franklin Bezerra (15.978/OAB-DF), representando Fotograf Produção Grafica Serviços e
Editora Ltda; Carla Salvador (15785/OAB-MT), Washington Luis Carvalho Oliveira
(19297/OAB-MT) e outros, representando Irene Alves Pereira; Diego Ricardo Marques
(30782/OAB-DF), Carla Salvador (15785/OAB-MT) e outros, representando Silvano
Carvalho; Diego Ricardo Marques (30782/OAB-DF), Murillo Barros da Silva Freire
(8942/OAB-MT) e outros, representando Luciano Alves; Joao Gabriel Silva Tirapelle
(10.455/OAB-MT) e Jorge Antonio Pires de Miranda, representando Concremax Concreto
Eng e Saneamento Ltda; Diego Ricardo Marques (30782/OAB-DF), Carla Salvador
(15785/OAB-MT) e outros, representando Normando Corral; Murillo Barros da Silva
Freire (8942/OAB-MT) e Darlã Martins Vargas (5300-B/OAB-MT), representando Natalino
Marcio Viana da Costa; Diego Ricardo Marques (30782/OAB-DF), Carla Salvador
(15785/OAB-MT) e outros, representando Clovis Antonio Pereira Fortes; Diego Ricardo
Marques (30782/OAB-DF), Carla Salvador (15785/OAB-MT) e outros, representando
Marilene Mendes da Silva; Antonio Luiz Sagrilo Costenaro (14380/OAB-DF),
representando Lk Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais Ltda; Carla Salvador
(15785/OAB-MT), Washington Luis Carvalho Oliveira (19297/OAB-MT) e outros,
representando Antônio Carlos Carvalho de Sousa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.