ACÓRDÃO Nº 4383/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4383/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Freitas e Santiago Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico SRP 90004/2026, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo I -
Alto Rio Solimões (Dsei/ARS), destinado à contratação de serviços gráficos
especializados para atendimento das atividades de atenção à saúde indígena na região
do Alto Rio Solimões.
Considerando que a representação foi inicialmente conhecida por esta Corte
diante da existência de indícios suficientes para justificar o aprofundamento da
apuração, especialmente quanto à alegada utilização de fotografias que não
pertenceriam à licitante vencedora e à suposta ausência de apreciação de fatos novos
apresentados após a fase recursal, circunstâncias que ensejaram a realização de oitiva
prévia e diligência perante a unidade jurisdicionada;
considerando que os esclarecimentos produzidos durante a instrução
demonstraram que a exigência de instalação de estrutura física no município de
Tabatinga/AM não constituía requisito de habilitação nem critério de julgamento das
propostas, mas obrigação contratual a ser cumprida apenas após a contratação, razão
pela qual as fotografias questionadas não possuíam aptidão para influenciar o resultado
do certame ou a seleção da proposta vencedora;
considerando que a unidade jurisdicionada submeteu os fatos supervenientes
suscitados pelo representante à análise da Consultoria Jurídica da União antes da
homologação do certame, suspendendo a conclusão do procedimento até a obtenção de
parecer jurídico específico, circunstância que evidencia o efetivo enfrentamento da
matéria e afasta a alegação de omissão material da autoridade competente;
considerando que a análise realizada pela unidade técnica concluiu não haver
elementos suficientes para fundamentar a inabilitação da adjudicatária, a anulação do
certame ou a aplicação de sanções, tendo em vista que a controvérsia instaurada não
recaiu sobre requisito de habilitação, não comprometeu a competitividade da disputa e
não demonstrou impacto concreto sobre o resultado da licitação, que contou com
dezoito propostas válidas e resultou na seleção da proposta de menor preço;
considerando que a instrução também evidenciou a configuração do perigo
da demora reverso, uma vez que os serviços licitados se destinam ao suporte das ações
de atenção à saúde indígena em região de elevada complexidade logística, o contrato
então vigente se encontrava próximo do encerramento e sua suspensão poderia
acarretar risco de descontinuidade de atividades essenciais prestadas pelo Dsei/ARS;
e
considerando, por fim, que a improcedência da representação não afasta o
dever da Administração de fiscalizar rigorosamente o cumprimento da obrigação prevista
no item 4.38 do Termo de Referência, relativa à efetiva instalação e manutenção da
estrutura física da contratada em Tabatinga/AM, condição considerada relevante para a
adequada execução contratual e para o atendimento das necessidades da população
indígena assistida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão ao representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-011.329/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Freitas e Santiago Ltda.
1.2. Interessado: Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo I - Alto Rio Solimões
(00.394.544/0102-29)
1.3. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo I - Alto Rio Solimões
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Evandro Ferreira Acris (OAB/AM 18.818),
representando Freitas e Santiago Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: recomendar ao Distrito
Sanitário Especial Indígena Tipo I - Alto Rio Solimões que acompanhe o cumprimento da
obrigação prevista no item 4.38 do Termo de Referência, especialmente quanto à
efetiva instalação e manutenção da estrutura física exigida para a execução contratual,
sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em caso de eventual descumprimento.