ACÓRDÃO Nº 4350/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4350/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.213/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Denise de Paula Queluz Clementino (059.***.***-60).
3.2. Recorrente: Denise de Paula Queluz Clementino (059.***.***-60).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Denise de Paula Queluz Clementino.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
aprecia pedido de reexame interposto por Denise de Paula Queluz Clementino contra o
Acórdão 6/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria da ora recorrente, em face da incorporação irregular de "quintos" de
função comissionada e da sua acumulação com a Gratificação de Atividade Externa
(GAE), em desacordo com a legislação então vigente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de
reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2 tornar insubsistente o Acórdão 6/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3 nos termos dos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do
Regimento Interno do TCU, c/c art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, ordenar o
registro com ressalva do ato de aposentadoria em favor de Denise de Paula Queluz
Clementino (e-Pessoal 45415/2020);
9.4 dar ciência deste Acórdão à recorrente, por meio do(s) respectivo(s)
advogado(s) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4350-26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.