ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 60, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 4)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 60, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Credencia o Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo
S/A para a realização de débito online em conta corrente com
autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação,
para pagamento de documentos de arrecadação com código
debarras,ealteraoAtoDeclaratórioExecutivoCodarnº1,de
12dejaneirode2021.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º O Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S/A fica credenciado
para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única,
sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com
código de barras.
Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Codar nº 1, de 12 de janeiro de
2021, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ÉRITON LIMA DE OLIVEIRA