DESPACHO Nº 3.106, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.106, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo 48500.004004/2025-19, decide:
(i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Rondônia
- Distribuidora de Energia S.A. - ERRO cadastrada sob o CNPJ: 05.914.650/0001-66 em face
da Resolução Homologatória nº 3.560/2025, em razão da sua intempestividade; (ii) aprovar
o recálculo das tarifas da Energisa Rondônia, constantes na Resolução Homologatória nº
3.560/2025, considerando os resultados da alocação dos recursos oriundos da repactuação
da UBP, no valor de R$ 509.725.162,76 (quinhentos e nove milhões, setecentos e vinte e
cinco mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), e do componente
financeiro positivo correspondente ao ativo regulatório associado à RTE de 2019, no valor
de R$ 320.173.997,00 (trezentos e vinte milhões, cento e setenta e três mil, novecentos e
noventa e sete reais), nos termos da Nota Técnica nº 12/2026-STR-SCE/ANEEL, emitida no
âmbito do processo nº 48500.022141/2026-16; e (iii) delegar à Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR a publicação das tarifas de que trata o item (ii), com
validade a partir do recebimento da 1ª parcela dos recursos a serem transferidos pela CCEE
à distribuidora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO