PORTARIA SAES/MS Nº 4.633, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.633, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação dos
Diabéticos e Tecnologias do Vale do Paraopeba, com
sede em Brumadinho (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Diabéticos e Tecnologias do Vale do
Paraopeba, CNPJ nº 42.702.977/0001-09, com sede em Brumadinho (MG), em razão da
não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 526/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.203593/2025-51.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES