PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 10/2026/SUSEP Contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. termo aditivo. redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais. inclusão do benefício de reembolso- creche. aplicação aos contratos regidos pela lei nº 14.133, de 2021, e pela lei nº 8.666, de 1993. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em reunião ordinária eletrônica realizada em 15 de julho de 2025, resolveu adotar o
PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 10/2026/SUSEP
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 14/08/2026