ACÓRDÃO Nº 4414/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4414/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de Namur Matos Rocha, em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos no
âmbito de bolsa de doutorado no exterior.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, segundo a jurisprudência mais recente desta Corte aplicável a
bolsas no exterior, o prazo prescricional tem início quando se configura o inadimplemento da
primeira obrigação exigível do beneficiário após o término da bolsa, momento a partir do qual
a entidade concedente já pode adotar providências para exigir o cumprimento da obrigação
ou a restituição dos recursos;
considerando que, mesmo adotado o marco inicial mais tardio indicado nos autos
para esse primeiro inadimplemento (29/1/2017), transcorreu prazo superior a cinco anos até
a primeira notificação válida do responsável, ocorrida em 21/8/2023;
considerando, portanto, a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões
punitiva e ressarcitória;
considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público junto ao Tribunal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo; e informar o conteúdo desta
deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao
responsável.
1. Processo TC-016.225/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Namur Matos Rocha (172.***.***-85)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Boaz Augusto Matos Rocha, representando Namur
Matos Rocha.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.