ACÓRDÃO Nº 4392/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4392/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
pensão militar expedido pelo Comando do Exército;
Considerando que, mediante o Acórdão 3378/2026 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, declarou prejudicado
o exame de legalidade do ato e expediu determinações à unidade jurisdicionada; e
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 34 (30
dias) para cumprimento do Acórdão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento da deliberação, contados da
prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-024.099/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Cristina Faraco
de Freitas (364.***.***-20); Eliana de Miranda Lima Domingos (337.***.***-53);
Emanuel Goncalves Soares de Lima (096.***.***-62); Erika Cristina Callai (244.892.121-
00); Glenda Gloria Aquino de Lima (067.***.***-05); Instituto Nacional do Seguro Social
(29.979.036/0001-40); Karina Helena Callai (646.***.***-82); Leticia Juliana de Lima
Bueno de Camargo (002.***.***-56); Liliana Faraco de Freitas (573.***.***-04); Luciane
Faraco de Freitas (455.***.***-68); Marcela Magda de Lima (506.***.***-72); Monica
Cristina Callai (334.***.***-04); Rejane de Fatima Ramos Linhares (221.***.***-87);
Rosane de Cassia Lopes Ramos (309.***.***-34)
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.