PORTARIA SRTE/BA/MTE Nº 1.326, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SRTE/BA/MTE Nº 1.326, DE 22 DE JULHO DE 2026
A Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso VII, da Portaria MTE nº 431, de 10 de março
de 2026, e considerando a necessidade de fortalecer a articulação institucional e a
promoção da política pública de aprendizagem profissional no Estado da Bahia, nos termos
do Processo n° 13624.202743/2026-64, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado
da Bahia - FEAP/BA, instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de
articulação institucional, destinada a promover o diálogo e propor ações entre o poder
público, empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com vistas ao
fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional no Estado da Bahia.
Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado da
Bahia:
I- promover a integração e o intercâmbio de informações entre os diversos
segmentos envolvidos na aprendizagem profissional;
II- propor ações, projetos e estratégias voltados ao aperfeiçoamento da
formação técnico-profissional metódica dos aprendizes;
III- realizar ou fomentar estudos, levantamentos e pesquisas destinados a
subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas relacionadas
à aprendizagem profissional;
IV- disseminar boas práticas e experiências exitosas relacionadas à contratação,
formação e inserção de aprendizes;
V- promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e outros eventos
destinados à divulgação e ao fortalecimento da aprendizagem profissional;
VI- convidar especialistas, instituições, organismos nacionais e internacionais e
demais atores relevantes para contribuir com debates, estudos e análises;
VII- fomentar a política de aprendizagem profissional em consonância com as
transformações do mundo do trabalho e com a promoção da formação integral de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VII- atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem
Profissional;
IX- estimular a criação e o funcionamento de fóruns municipais ou regionais de
aprendizagem profissional;
X- apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas
e ações voltados à aprendizagem profissional no âmbito estadual.
Art. 3º O Fórum poderá ser integrado por representantes dos seguintes
segmentos:
I- órgãos e entidades descentralizadas da administração pública federal;
II- Departamentos Regionais dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
III- instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica e da Rede Estadual de Educação;
IV- entidades qualificadoras em formação técnico-profissional metódica
habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
V- entidades representativas de empregadores e de trabalhadores, sindicatos;
VI- representantes do Governo do Estado da Bahia e de prefeituras
municipais;
VII- organizações da sociedade civil relacionadas à promoção dos direitos de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VIII- conselhos de direitos relacionados à criança e ao adolescente, assistência
social, juventude, educação e pessoa com deficiência;
IX- instituições do sistema de justiça com atuação na defesa dos direitos de
adolescentes e jovens, inclusive o Ministério Público do Trabalho e o Poder Judiciário;
X- Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, quando
existente; e
XII- outras instituições ou atores sociais relacionados à aprendizagem
profissional, inclusive representantes de aprendizes, mediante aprovação da coordenação
do Fórum.
§ 1º Cada instituição participante indicará um representante titular e um
suplente.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão designados por ato da
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia, mediante indicação
formal da respectiva instituição.
§ 3º O ingresso e o desligamento de instituições participantes serão
formalizados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado da
Bahia.
§ 4º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público
relevante, não
remunerada.
Art. 4º O Fórum será coordenado pela Superintendência Regional do Trabalho
e Emprego no
Estado da Bahia, por meio do Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela
coordenação de Fiscalização da Aprendizagem Profissional no âmbito da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia.
I- convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II- promover as articulações institucionais necessárias ao funcionamento do
Fórum;
III- elaborar e encaminhar os relatórios previstos na Portaria MTE nº 431, de
2026;
IV- elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões;
V- validar atas, registros e documentos produzidos pelo Fórum;
VI- instituir grupos de trabalho temporários para temas específicos;
VII- promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes
para a política de aprendizagem profissional; e
VIII- zelar pelo cumprimento das disposições desta Portaria e do Regimento
Interno.
§ 2º O Fórum contará com Secretaria-Executiva, composta por um titular e um
suplente escolhidos dentre seus membros e designados por ato do Superintendente
Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia, à qual atuará como apoio
administrativo à coordenação e às atividades do colegiado.
Art. 5º O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes a cada semestre e,
extraordinariamente, quando convocado pela coordenação ou por solicitação da maioria
absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de deliberação será de maioria simples dos presentes.
§ 2º Em caso de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade, nos
termos do Regimento
Interno.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, a
critério da
coordenação.
§ 4º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas com
antecedência mínima
de 10 (dez) dias, preferencialmente por meio eletrônico, acompanhadas da
respectiva pauta, admitida a redução do prazo em situações de urgência devidamente
justificadas.
Art. 6º O Regimento Interno do Fórum deverá ser aprovado no prazo de até 90
(noventa) dias, contado da data de sua instalação, observadas as disposições da Portaria
MTE nº 431, de 10 de março de 2026.
§ 1º O Regimento Interno deverá ser revisado e aprovado pelo próprio
colegiado em reunião ordinária ou extraordinária convocada para esse fim.
§ 2º Após sua aprovação, o Regimento Interno será encaminhado, por meio de
processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE, à Secretaria
Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego para
homologação.
Art. 7º As despesas decorrentes da participação dos representantes nas
reuniões presenciais correrão à conta dos respectivos órgãos, entidades ou instituições que
representem.
Art. 8º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia
comunicará a instituição do Fórum à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e
Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do parágrafo único do art. 4º
da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁTIMA FREIRE