PORTARIA SCPR/MDIC Nº 242, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SCPR/MDIC Nº 242, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Determina a abertura de prazo para submissão de
atos normativos infralegais para concessão de Selo
de Boas Práticas Regulatórias.
O SECRETÁRIO DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, incisos II e III, do Anexo I do Decreto
nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria GM/MDIC
nº 247, de 22 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto, até 18 de setembro de 2026, prazo para submissão de
atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais, de interesse geral
de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, para concessão de Selo
de Boas Práticas Regulatórias, instituído nos termos da Portaria GM/MDIC nº 247, de
22 de setembro de 2025.
§1º O ato normativo deverá ser submetido por meio de preenchimento de
formulário eletrônico, disponível no endereço eletrônico
https://forms.cloud.microsoft/r/RgxKmZUMmL, contendo os itens de avaliação descritos
na Lista de Requisitos constante do Anexo I desta Portaria.
§2º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória poderá requerer
a complementação de informações e documentos relativos ao ato normativo submetido
por órgão ou entidade reguladora.
Art. 2º O órgão ou a entidade reguladora poderá submeter até 3 (três) atos
normativos infralegais de sua autoria, que devem atender, obrigatoriamente, aos
seguintes critérios:
I - estar em vigor no momento da submissão;
II - ter sido publicado há no máximo 4 (quatro) anos; e
III - não ter sido avaliado em edições anteriores do Selo de Boas Práticas
Regulatórias.
Parágrafo único. No caso de submissão de atos conjuntos, deverá ser
apresentada manifestação expressa de concordância pela submissão por parte de todos
os órgãos ou entidades signatárias do ato.
Art. 3º Atos normativos submetidos em desconformidade com esta Portaria,
encaminhados por quaisquer outros meios ou fora do prazo estabelecido, não serão
conhecidos para fins de avaliação.
Art. 4º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória dará
publicidade ao resultado da avaliação por meio do portal eletrônico do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Portal da Regulação em até 90
(noventa) dias, contados a partir do término do prazo para submissão de que trata o
caput do art. 1º desta Portaria.
Art. 5º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória comunicará o
resultado diretamente ao órgão ou entidade reguladora responsável pela edição do ato
avaliado e, quando cabível, enviará o prêmio representativo do Selo em até 30 (trinta)
dias da divulgação do resultado.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SCPR/MDIC nº 248, de 22 de setembro de 2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO IVO SEBBA RAMALHO