ACÓRDÃO Nº 4419/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4419/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério
da Integração Nacional em desfavor de Cláudio Furman e de Parsifal de Jesus Pontes, em razão
da execução parcial do objeto do Convênio 257/2003 (Siafi 500236), celebrado com o
Município de Tucuruí/PA para a dragagem da Lagoa do Bairro Santa Izabel - Etapa I.
Considerandoque,pormeiodoAcórdão2045/2016-TCU-2ªCâmara,esteTribunaljulgou
irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito de R$
64.942,08, e a Cláudio Furman, individualmente, ao pagamento do débito de R$ 100.000,00;
considerando que o Acórdão 5626/2025-TCU-2ª Câmara reconheceu, de ofício, a
prescrição da pretensão executória relativa ao título constituído contra Cláudio Furman;
considerando que o processo foi sobrestado, quanto a Parsifal de Jesus Pontes, até
o julgamento definitivo do Mandado de Segurança 37.751/DF, no qual se discutia a prescrição
da pretensão ressarcitória exercida nestes autos (peça 125);
considerando que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a
decisão concessiva da segurança, que reconheceu a referida prescrição, e que o trânsito em
julgado foi certificado à peça 174, cessando a causa do sobrestamento;
considerando que, diante da prescrição da pretensão executória em relação a
Cláudio Furman e da pretensão ressarcitória em relação a Parsifal de Jesus Pontes, não
remanescem providências úteis nos autos;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) levantar o sobrestamento deste processo em relação a Parsifal de Jesus Pontes,
diante do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
Mandado de Segurança 37.751/DF;
b) informar acerca desta deliberação os responsáveis; e
c) encaminhar os autos ao SCBEx para as providências de encerramento, inclusive
quanto aos processos de cobrança executiva apensos.
1. Processo TC-028.939/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.505/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.506/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 010.091/2026-2 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Cláudio Furman - falecido (046.***.***-34); Parsifal de Jesus
Pontes (124.***.***-00)
1.3. Recorrente: Parsifal de Jesus Pontes (124.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Helena Pereira Barbosa Furman, representando Cláudio
Furman; Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva
(64.879/OAB-DF) e outros, representando Parsifal de Jesus Pontes.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.