DECISÃO CFO Nº 39, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 39, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho
Regional de Odontologia de Rondônia
referente ao exercício de 2025.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº
68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção
Judiciária do Distrito Federal, que determinou a assunção da gestão do
Conselho Federal de Odontologia pelo signatário desta Decisão, na condição de
Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e efeitos decorrentes
ou consequentes dos Ofícios Circulares nº 01698 e nº 01699/2025/CFO, da Ata
de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados
pelos impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do agravo de
instrumento número 100267892.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar
proferida no âmbito do Mandado de Segurança número 1139256-
81.2025.4.01.3400, reconhecendo a ilegitimidade e incompetência dos
Conselheiros Federais Suplentes;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a
regular condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em
estrita observância ao comando judicial vigente;
Considerando a realização de análise da prestação de contas por
parte da equipe de Auditoria Interna e de Auditoria Externa Independente;
Considerando que foi oportunizada ampla defesa, contraditório e
possibilidade de manifestação ao Conselho Regional de Odontologia de
Rondônia ao relatório de análise das contas, antes do julgamento;
Considerando que, com base nos procedimentos realizados, não
foram constatados erros, distorções ou falhas relevantes e generalizadas na
prestação de contas do Conselho Regional de Odontologia de Rondônia,
decide:
Art. 1º Aprovar, sem ressalva, a prestação de Contas do Conselho
Regional de Odontologia de Rondônia referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA