PORTARIA MCOM Nº 23.835, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.835, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou
o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.018828/2025-50, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida ao Sistema Clube de Comunicação
Ltda, inscrito no CNPJ nº 46.665.188/0001-98, para execução do serviço de retransmissão
de televisão, mediante a utilização do canal 16 (dezesseis), digital, em caráter secundário,
vinculado ao Fistel nº 50415496306, no município de Guaíra, estado de São Paulo,
outorgada por intermédio da Portaria nº 5697/2017/SEI-MCTIC, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de outubro de 2017, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO